AGU pede à Justiça Federal do Rio suspensão de liminar contra nomeação de ministro

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Publicado : 10/02/2017 - Alterado : 03/08/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedido de suspensão da liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A decisão de primeira instância entendeu que o ato teve como objetivo assegurar prerrogativa de foro ao ministro.

Contudo, no recurso em defesa do ato da Presidência, a AGU esclarece que não há qualquer prova de que a nomeação teve tal finalidade. Segundo a Advocacia-Geral, a atribuição do status de ministério à Secretaria-Geral e a nomeação de Franco tiveram como objetivo fortalecer o Programa de Parceria de Investimentos, que já era comandado pelo ministro e é uma das principais iniciativas do governo para estimular o crescimento econômico.

“Não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a Justiça ou criar embaraços para a operação Lava Jato. São ilações sem qualquer lastro nos fatos e nas evidências”, afirmou a AGU, lembrando que os atos administrativos têm presunção de legitimidade.

Para a Advocacia-Geral, a liminar afronta o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que suspende um ato administrativo de competência privativa do presidente da República (nomear ministros) sem qualquer prova de vício.

A AGU também observa que a decisão de primeira instância desprestigia até o mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), pois parte do pressuposto de que ser julgado pela Corte seria uma espécie de privilégio – quando, na realidade, a história recente demonstra que o Supremo tem sido “extremamente severo e duro” em julgamentos criminais.

Casos distintos

Os advogados da União argumentam, ainda, que o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – cuja nomeação para a Casa Civil foi suspensa pela Justiça – não pode ser aplicado como precedente. Primeiro, por que, ao contrário do ex-presidente, Franco já desempenhava relevante função no governo quando foi nomeado. Segundo, por que a decisão relacionada a Lula foi baseada em gravações até então autorizadas pela Justiça, enquanto a aplicada ao ministro não teve como fundamento qualquer prova. “Assim sendo, a existência de qualquer vício no ato administrativo não passa de mera elucubração”, conclui a AGU.

O pedido de suspensão foi apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 2ª Região, unidade da AGU, no final da manhã desta quinta-feira (09/02). A íntegra do documento pode ser conferida abaixo. Uma liminar semelhante, concedida pela Justiça Federal do DF, já foi derrubada pelos advogados da União em atuação junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Ref.: Ação Popular nº 0013857-51.2017.4.02.5101 – 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.


 
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