AGU recorre contra liminar que suspendeu nomeação de secretário-geral da Presidência

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Publicado : 08/02/2017 - Alterado : 09/02/2017

Foto: Saulo Cruz/TRF1
Foto: Saulo Cruz/TRF1

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no início da noite desta quarta-feira (8), de liminar que suspendeu a eficácia do ato de nomeação do secretário-geral da Presidência, ministro Moreira Franco, para o cargo. O recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A AGU ingressou em juízo em defesa dos atos do presidente da República. A manifestação contesta o principal argumento utilizado pelos autores da ação popular que fundamentou a decisão da 14ª Vara Federal do Distrito Federal. A liminar, proferida no início da tarde desta quarta, citava como precedente a suspensão da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, em março do ano passado.

A AGU, no entanto, argumenta que as situações são distintas. Primeiramente, porque o ministro Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação do cargo, afirma a peça, teve como finalidade fortalecer o programa governamental.

O texto diz ainda que não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, já que a ação popular cita somente o vazamento de supostas delações que sequer estão comprovadas em juízo. “Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça”, diz um trecho.

Ainda segundo a manifestação, dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação. Tampouco isso poderia conferir qualquer privilégio, lembra a AGU, pois o ministro está atualmente sujeito a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país.

A Advocacia-Geral lembra ainda que a manutenção da liminar pode provocar grave lesão à ordem pública e administrativa, capaz de provocar “danos irreparáveis" à Administração Pública. Além disso, violaria frontalmente a separação dos poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo.

Atua no caso a Procuradoria-Regional da União na 1 ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

REF: Processo nº 00063494320174013400 – TRF1

Assessoria de Comunicação


 
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