Advogados da União confirmam legalidade de política de controle do preço do álcool

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Publicado : 22/11/2016 - Alterado : 28/11/2016

Foto: sxc.hu
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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país. A norma foi questionada em ação ajuizada pela Destilaria Pioneira, que alegava estar sofrendo agressão ao seu direito de livre comercialização de combustíveis e sendo impedida de honrar seus compromissos contratuais.

A intervenção governamental nos preços de produtos sucroalcooleiros estava programada para ser encerrada em 1999, mas a Portaria nº 275/98 do Ministério da Fazenda prorrogou por tempo indeterminado o controle estatal.

Por meio da Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP), a AGU argumentou que o controle de preços de produtos sucroalcooleiros é importante porque garante aos pequenos produtores o pagamento de preço mínimo por seus produtos e o escoamento de sua produção, evitando concorrência desleal e infrutífera que prejudicaria o abastecimento do mercado consumidor.

De acordo com a Advocacia-Geral, “Não se pode falar em liberdade de iniciativa quando a atividade é subsidiada pelo Estado. O sistema produtivo de álcool hidratado é incapaz de exercer a plena liberdade de livre iniciativa, e a política gradativa de liberação do mercado é o melhor caminho para o desenvolvimento econômico harmonioso do setor”.

A procuradoria lembrou, ainda, que a portaria questionada é dotada de motivação, foi emitida em observância aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e que é vedado ao poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou os argumentos da AGU e reconheceu a legalidade do tabelamento de preços.

Ref.: Apelação n° 0803318-19.1998.4.03.6107/SP – TRF3.

Leonardo Werneck


 
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