AGU derruba decisão contra o contrato de concessão de estrada em Petrópolis (RJ)

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Publicado : 04/11/2016 - Atualizado às : 10:42:16

Foto: pt.wikipedia.org
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a suspensão de decisão que determinava o bloqueio de bens de dirigentes e servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A atuação ocorre no âmbito de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a gestão do contrato de concessão de rodovia que inclui a construção da chamada Nova Subida da Serra, em Petrópolis (RJ).

O MPF questiona que as obras foram autorizadas apenas com um projeto básico, o que violaria a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), que foram iniciadas sem que existisse dotação orçamentária para a totalidade do projeto e que o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato seria ilegal.

Inicialmente, o juiz de primeira instância em Petrópolis que analisou o caso acolheu pedido para bloquear bens dos dirigentes e servidores da agência reguladora, mas a AGU recorreu da decisão por meio da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT).

As procuradorias demonstraram que a decisão não levou em conta as diferenças entre o regime jurídico de outorga/concessão e o de execução de obra pública, que preveem mecanismos diferentes para a execução e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, explicaram que ANTT agiu fundamentada em decisão do Ministério dos Transportes, que obteve o orçamento necessário para a revisão dos valores do contrato original de 1995.

Sem prejuízo

As unidades da AGU também demonstraram não existir, no caso, qualquer dano ao erário ou enriquecimento ilícito, pressupostos da decretação de indisponibilidade e sequestro de bens dos agentes públicos.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu os argumentos da AGU e suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância, determinando a continuidade da execução do contrato e de seu reequilíbrio econômico-financeiro. Duas outras ações civis públicas anteriormente propostas sobre o mesmo assunto também já foram suspensas pelo tribunal.

A PRF2 e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0009831-21.2016.4.02.0000 – TRF2

Leonardo Werneck


 
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