Procuradores federais evitam paralisação de concurso da Anac

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Publicado : 27/10/2016 - Alterado : 31/10/2016

Foto: anac.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a continuidade de concurso público realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para provimento de cargos de nível superior e de nível intermediário.

Após a divulgação do resultado das provas discursivas, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a agência alegando suposta irregularidade no concurso porque não houve o fornecimento do espelho padrão de respostas usado para correção das provas discursivas. Segundo os procuradores da República, isso teria gerado insegurança e dificuldades para os candidatos na elaboração de recursos, uma vez que não tiveram acesso aos fundamentos das respostas nem ao valor de cada quesito.

Uma liminar chegou a ser proferida determinando a disponibilização do espelho de resposta das provas discursivas e a reabertura dos prazos para interposição de recursos contra resultado provisório das provas, organizadas pela Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF).

Mas as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil (PF/Anac) recorreram. As unidades da AGU esclareceram que as normas que regulam os concursos públicos não estabelecem a obrigatoriedade de elaboração e disponibilização de folha de resposta padrão para provas discursivas. Os procuradores federais lembraram que isso não significava que os examinadores não tenham mecanismos objetivos de avaliação das provas.

Critérios

A Advocacia-Geral ressaltou que o concurso estabeleceu normas relacionadas às notas e critérios objetivos para avaliação das provas discursivas. A previsão era que o conhecimento do candidato seria aferido pelo examinador com base na “compreensão e o conhecimento do tema, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência a cada tema, a objetividade, a sequência lógica do pensamento, alinhamento ao tema e cobertura dos tópicos apresentados”. Adotando essa premissa, seria possível limitar possível grau de subjetividade no processo de avaliação.

A Advocacia-Geral também lembrou que, além de prever a possibilidade de apresentação de recursos em face da avaliação das provas discursivas, foram disponibilizados aos candidatos a prova com as marcações feitas pelo examinador quando da realização da avaliação, a grade de correção da prova discursiva específica para cada concurso, que relaciona, para cada um dos critérios, o número máximo de pontos a serem deduzidos e as possíveis falhas a serem identificadas em relação ao conteúdo desenvolvido e ao uso do idioma.

Sem prejuízo

As procuradorias da AGU também argumentaram que a falta de espelho de correção da prova subjetiva, ao contrário do que foi alegado pelo MPF, não gerou qualquer prejuízo para a elaboração do recurso pelos candidatos que tinham conhecimento do motivo de sua pontuação e puderam embasar o pedido de revisão da avaliação da prova.

O recurso foi analisado pelo desembargador federal Kassio Marques, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e suspendeu a decisão de primeiro grau que paralisou o concurso.  A decisão foi baseada em precedentes da jurisprudência, inclusive do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de não ser obrigatório o fornecimento de espelho de correção de prova subjetiva em concurso público.

Com a atuação da AGU, está mantida a programação da terceira fase do certame – que consiste em curso de formação – agendada para começar no dia 31 de outubro. Duzentos e cinquenta candidatos aprovados na prova discursiva deverão participar da etapa.

A PRF 1ª Região e a PF/ANAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 62482-57.2016.4.01.0000/PA – TRF da 1ª Região

Rafael Braga


 
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