Procuradorias asseguram reintegração de posse de imóvel público

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Publicado : 14/07/2016 - Atualizado às : 12:53:43

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Alagoas (PF/AL) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (PFE/IPHAN), obteve decisão favorável na Ação de Reintegração de Posse nº 0803151-59.2016.4.05.8000, assegurando a reintegração de posse o imóvel público sede do IPHAN/AL ocupado por manifestantes. 

No caso, a sede do IPHAN/AL foi parcialmente invadida e ocupada por integrantes do movimento “Ocupa Cultura Contra o Golpe – Alagoas” no dia 19/05/16 em protesto contra a extinção do Ministério da Cultura anunciada à época pelo Governo Federal, permanecendo no local e inviabilizando a realização de várias atividades institucionais do órgão, além de tumultuar o regular funcionamento da instituição pública. 

A ação fora ajuizada demonstrando a permanência da ocupação com registros fotográficos, relatório da Divisão Técnica da autarquia e com registros de notícias em portais eletrônicos e rede social facebook, em perfil criado pelo movimento, pela qual se verificava também a intenção de permanência e calendário de atividades dos manifestantes no local. 

Na justiça federal, os Procuradores Federais da AGU pleitearam a imediata reintegração de posse com a fixação de multa diária pelo ato delituoso, tendo sido proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas Decisão deferindo a liminar requerida “para determinar a imediata reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto da presente ação, ficando ainda os réus proibidos de efetuar alterações no local, em seu mobiliário ou fachada, inclusive aposição de faixas.” 

A PF/AL e a PFE/IPHAN são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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