Estrutura CONJUR/ME

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Publicado : 20/06/2016 - Alterado : 22/11/2017

Estrutura CONJUR/ME

GABINETE:

  • Consultor: Tamoio Athayde Marcondes
  • Substituto: Humberto Fernandes de Moura

Competências:

Art. 1º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:

I – assessorar o Ministro em assuntos de natureza jurídica;

II – exercer a supervisão das atividades jurídicas do Ministério;

III – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV – elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro do Estado;

V – assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão sob sua coordenação; e

VI – examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

  1. os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
  2. os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação, quando for o caso.
  • Consultor Adjunto: Humberto Fernandes de Moura

I – assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas atribuições, assim como a ele submeter programas, planos, projetos e relatórios de sua área de atuação, acompanhando e avaliando os respectivos resultados;

II - substituir o Consultor Jurídico no exercício de suas atribuições, nas hipóteses legais de ausência, afastamento ou impedimento do titular;

III – coordenar, consolidar e submeter ao Consultor Jurídico o plano de ação e os relatórios de atividades da CONJUR;

IV - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da CONJUR, submetendo os resultados ao Consultor Jurídico;

V – distribuir as análises jurídicas aos advogados da consultoria jurídica;

VI – analisar e aprovar as notas emitidas pelos advogados da CONJUR;

VII – analisar e aprovar pareceres que lhe sejam submetidos pelo Consultor Jurídico;

VIII – analisar e aprovar notas e pareceres nos casos de agenda externa do Consultor Jurídico;

IX – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.

APOIO ADMINISTRATIVO (Protocolo):

  • Responsáveis: Tamoio Athayde Marcondes e Humberto Fernandes de Moura
  • Claudiane Ferreira da Costa
  • Gizele Soares Brandão

Competências:

I - organizar o serviço de protocolo, recebendo, registrando, autuando e acompanhando o trâmite de documentos e processos submetidos à Consultoria Jurídica;

II - fotocopiar, digitalizar, expedir e arquivar documentos;

III - organizar e preservar o acervo bibliográfico da Consultoria Jurídica;

IV - realizar as atividades de gestão de serviços gerais, recursos humanos e materiais;

V - auxiliar direta e imediatamente o Consultor Jurídico, Consultor Jurídico Adjunto, os Coordenadores-Gerais, os Coordenadores e demais membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;

VI - organizar as agendas de compromissos do Consultor Jurídico e dos Coordenadores-Gerais, Coordenadores e demais membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;

VII - manter atualizados os bancos de dados da Consultoria Jurídica no Sistema Sisconjur;

VIII - elaborar relatórios das atividades da Consultoria Jurídica, inclusive aqueles destinados aos Sistemas GPWEB, SAPIENS e AGUgestor e outros criados pela Consultoria-Geral da União;

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Consultor Jurídico; e

X - prestar auxílio técnico nas atividades inerentes à Coordenação Administrativa.

COORDENAÇÕES-GERAIS:

Coordenação-Geral 1: Coordenação Geral de Assuntos Internos - CGAIN

  • Coordenador-Geral: José Nilson Carneiro Albuquerque Filho
  • Substituta: Liana Antero de Melo
  • Assistente: Liana Antero de Melo
  • Coordenação de Licitação, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres - COLIC:
  • Coordenador: Daniel Borges Hayne

Competências:

I - assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas funções, assim como a ele submeter programas, planos, projetos e relatórios de sua área de atuação, acompanhando e avaliando os respectivos resultados;

II - examinar a legalidade, regularidade e eficácia dos atos administrativos referentes a licitações, contratos, pessoal, convênios, protocolos, termos de cooperação e instrumentos congêneres, que devam ser celebrados por dirigentes do Ministério do Esporte;

III - emitir manifestação jurídica e aprovar as minutas de editais, avisos de licitação, contratos e atos de dispensa e inexigibilidade licitatórias, assim como dos instrumentos conveniais a que se refere o inciso anterior e de seus respectivos termos aditivos;

IV - atender as diligências formuladas no âmbito administrativo;

V - realizar estudos e pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias suscitadas pelos órgãos, no que tange a juridicidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Ministério;

VI - emitir pareceres, notas e informações, quando determinado pelo Consultor Jurídico.

Parágrafo único. A direção das atividades descritas no caput será exercida pelo Coordenador-Geral de Assuntos Internos, que também cumprirá outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.

Coordenação-Geral 2: Coordenação-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos - CGAAF

  • Coordenador-Geral: Nicole Romeiro Taveiros
  • Substituto: vago
  • Assistente: Daniela Becker

Competências:

I - assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas funções, assim como a ele submeter programas, planos, projetos e relatórios de sua área de atuação, acompanhando e avaliando os respectivos resultados;

II – apoiar as áreas finalísticas do Ministério do Esporte na elaboração e revisão de programas, planos e projetos que visem à consecução de políticas públicas;

III examinar a constitucionalidade, legalidade, regularidade jurídico-formal e técnica legislativa dos anteprojetos de leis, decretos e portarias de iniciativa dos dirigentes do Ministério do Esporte;

IV – apoiar o Gabinete do Consultor Jurídico nos temas relacionados à Copa das Confederações FIFA de 2013, Copa do Mundo FIFA de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016; e

V - emitir pareceres, notas e informações, quando determinado pelo Consultor Jurídico.

Parágrafo único. A direção das atividades descritas no caput será exercida pelo Coordenador-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos, que também cumprirá outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.

Coordenação-Geral 3: Coordenação-Geral de Apoio ao Contencioso e Assuntos Prioritários - CGAPC

  • Coordenador-Geral: Michele Goebel Pillon
  • Substituto: vago
  • Assistente: Fábio Gomes Costa

Competências:

I - assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas funções, assim como a ele submeter programas, planos, projetos e relatórios de sua área de atuação, acompanhando e avaliando os respectivos resultados;

II - examinar a constitucionalidade, legalidade, regularidade jurídico-formal e técnica legislativa dos anteprojetos de leis, decretos e portarias que sejam submetidas à apreciação do Ministério do Esporte;

III - dirimir dúvidas de natureza jurídica, suscitadas pelos órgãos específicos do Ministério;

IV - examinar a legalidade dos atos, concessões, permissões e autorizações a serem outorgados no âmbito do Ministério;

V - prestar informação e fornecer elementos solicitados pelos membros da Advocacia-Geral da União para subsidiar defesa judicial e administrativa dos interesses da União;

VI - examinar as ordens e sentenças judiciais, as requisições do Ministério Público e as solicitações dos órgãos policiais para fins de orientação às autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento; e

VII - emitir pareceres, notas e informações, quando determinado pelo Consultor Jurídico.

Parágrafo único. A direção das atividades descritas no caput será exercida pelo Coordenador-Geral de Assuntos Normativos e Apoio ao Contencioso, que também cumprirá outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.