AGU defende no Supremo competência da União para regular distribuição de energia

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Publicado : 26/11/2015 - Atualizado às : 13:33:43

Foto:stf.jus.br
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A regulamentação do serviço público de distribuição de energia elétrica e das tarifas do setor cabem exclusivamente à União, conforme previsto expressamente na Constituição. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em julgamento pautado para ser retomado nesta quinta-feira (26/11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso envolve ação da Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) contra decreto do Estado de São Paulo que estabeleceu ser de responsabilidade das distribuidoras de energia o recolhimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no chamado Ambiente de Contração Livre (ACL).

No ACL, os consumidores finais, geralmente empresas de grande porte, compram eletricidade diretamente das concessionárias de energia elétrica. Nestas operações, as distribuidoras são responsáveis apenas pelo transporte do bem, ou seja, não atuam como compradoras ou vendedoras. Razão pela qual, segundo a AGU, não é possível atribuir a elas a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

Aumento da tarifa

O Estado de São Paulo alega que o decreto teve como objetivo permitir o correto e eficaz recolhimento do ICMS. Contudo, a AGU argumenta que a norma acaba interferindo na gestão da distribuição de energia e na fixação das tarifas, competências privativas da União. Isso porque o imposto poderia ser incluído nos custos de operação das distribuidoras, o que aumentaria indevidamente a base de cálculo do PIS/Cofins delas e, consequentemente, abriria margem para justificar pedidos de reajustes das tarifas cobradas dos consumidores.

Além disso, argumenta a AGU, a Aneel já disponibilizou para os fiscos estaduais mecanismos para verificar corretamente o uso de energia pelos consumidores livres e assegurar o correspondente recolhimento do ICMS. Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, o decreto também é inconstitucional porque não está fundamentado em nenhuma lei.

O julgamento começou em agosto de 2011, quando a relatora da ação, ministra Ellen Gracie, recomendou que a norma paulista fosse declarada inconstitucional com efeitos ex-nunc, ou seja, a partir da decisão do STF sobre o caso, sem efeitos retroativos. A análise foi suspensa na ocasião por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar seu voto na sessão desta quinta-feira. Atuam no caso a Procuradoria-Geral Federal e a Secretaria-Geral de Contencioso, órgãos da AGU.

Ref.: ADI nº 4281 - STF

Raphael Bruno
 
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