Estrutura e organização da AGU.

Imprimir: Estrutura e organização da AGU. Compartilhamento: Estrutura e organização da AGU. Estrutura e organização da AGU. Estrutura e organização da AGU. Estrutura e organização da AGU.
Publicado : 27/05/2015 - Alterado : 28/05/2015
"A Advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo." (CF. ART. 131)


A Advocacia -Geral da União (AGU) é instituição criada pela Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e responsável, diretamente ou através de órgão vinculado, pela representação da União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar nº 73/1993, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo Federal.

Dentro da estrutura do Estado brasileiro, a AGU integra as denominadas Funções Essências à Justiça, assim definida na Constituição, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. Dessa forma, caracteriza-se por ser uma Instituição que não está vinculada a nenhum dos três Poderes que representa.

São membros da Advocacia-Geral da União os Advogados da União, que atuam na representação na representação de órgão da administração direta da União, e os Procuradores da Fazenda Nacional, que representam a União nas causas de natureza tributária e prestam assessoria ao Ministério da Fazenda. Os Procuradores Federais, que atuam na representação das autarquias e fundações, e os Procuradores do Banco Central, que atuam especificamente nesta autarquia, são membros de carreiras vinculadas à Advocacia-geral da União.

Atuação Consultiva: A atuação consultiva da AGU se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por ela praticados, notadamente quanto a materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contatos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro. Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígios entre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.

Atuação Contenciosa: A atuação contenciosa da AGU se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça) além de suas autarquias e fundações públicas. A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União e suas autarquias e fundações, figuram como autoras, rés ou ainda, terceiras interessadas. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Munícipios.

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »