AGU destaca em conferência atuação na defesa de medidas contra o consumo de tabaco

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Publicado : 20/03/2015 - Atualizado às : 14:08:51
A defesa das leis de proibição de fumar em locais fechados, a obrigação da indústria do tabaco inserir advertências nas embalagens de seus produtos sobre os males causados à saúde do fumante e a proibição de adicionar sabores e outros aditivos aos cigarros são algumas das medidas defendidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) judicialmente e que foram destacadas durante a 16ª Conferência Mundial sobre Tabaco ou Saúde (WCTOH), realizada em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes.

O Departamento Internacional (DPI) da Advocacia-Geral apresentou no encontro um balanço da atuação em processos envolvendo políticas públicas e medidas de diminuição do consumo de tabaco que foram ou estão sendo questionadas judicialmente. "Embora seja sempre ruim enfrentar litígios para se poder efetivar políticas públicas, a grande experiência que temos adquirido com esses casos tem nos ajudado a obter resultados cada vez melhores e a mostrar aos outros países que é preciso se preparar adequadamente para poder vencer tais litígios. Inúmeros advogados da União e procuradores federais, de diversas unidades da AGU e da PGF, hoje estão preparados para esse desafio", explicou o diretor do DPI, Boni Soares, responsável por apresentar os dados sobre a atuação da AGU na conferência.

Países como Uruguai e Austrália também apresentaram experiências com ações judiciais movidas contra seus governos em tribunais domésticos e internacionais, especialmente quanto a medidas administrativas que obrigam a indústria a usar embalagens-padrão para produtos de tabaco e a inserir advertências nas caixas de cigarro sobre os males causados com seu consumo.

Outro exemplo apresentado foi o da Austrália, que está sendo processada na Organização Mundial do Comércio (OMC) pela Ucrânia, República Dominicana, Indonésia, Cuba e Honduras por ter adotado a obrigação de uso das embalagens-padrão. Já o Uruguai está sendo processado pela Philip Morris International por adotar medidas de padronização e uso de advertências em embalagens.

Segundo Boni Soares, como "há uma atuação bem coordenada da indústria para promover litígios contra diversos países em diversos tribunais, nacionais e internacionais, os governos precisam se coordenar também se quiserem vencer essas batalhas".

Fundo

Durante a Conferência, a Bloomberg Philanthropies e a Gates Foundation anunciaram a criação de um fundo de US$ 4 milhões para ajudar os países em ações judiciais movidas contra políticas públicas de diminuição do consumo do tabaco. O objetivo é ajudar países em desenvolvimento a arcar com os custos dos litígios, especialmente com a contratação de advogados para realizar assessoramento jurídico e a defesa judicial. Entre os critérios para escolha dos países beneficiados, estão o tamanho da população beneficiada com a medida e o impacto positivo que ela traz para países que adotaram ou planejam adotar medida semelhante.

O diretor do DPI destacou que a comunidade internacional precisa aplaudir a iniciativa. "É a primeira dessa natureza. Os custos com litígios desse porte são realmente muito altos e muitos países acabam optando por revogar as medidas a enfrentar a ação judicial. Embora não seja o caso do Brasil atualmente, esperamos que os países que precisam dessa ajuda usufruam efetivamente dela", afirmou Boni Soares.

O ex-prefeito de Nova Iorque e CEO da Bloomberg Philanthropies, Michael Bloomberg, disse na cerimônia de anúncio do fundo que "os ganhos significativos que temos visto em esforços para reduzir o consumo de tabaco estão em risco graças ao uso pela indústria do tabaco de acordos comerciais e ações judiciais". Já o fundador da Microsoft e CEO da Gates Foundation, Bill Gates, acrescentou que "os países líderes na promoção de medidas de proteção de seus cidadãos contra os danos do tabaco não podem ser detidos com a ameaça de ações judiciais altamente custosas movidas por grandes empresas do tabaco".

O DPI é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Leane Ribeiro

 
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