Procuradorias fazem prevalecer tese de que indeferimento administrativo de benefício previdenciário não gera direito à indenização por dano moral

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Publicado : 12/11/2014 - Alterado : 20/11/2014

Foto: rac.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), conseguiu fazer prevalecer tese de que indeferimento administrativo de benefício previdenciário não gera direito à indenização por danos morais.

No caso, após a Turma Recursal do JEF/AM negar provimento ao recurso inominado da AGU interposto contra sentença que condenou o INSS a pagar indenização por danos morais, em virtude de suposto ato ilegal e abusivo por parte da Autarquia que indeferiu pedido de concessão de benefício de salário-maternidade à autora, feito em junho de 2011, após o nascimento do seu filho, ocorrido em abril daquele ano, os procuradores federais interpuseram incidente de uniformização de jurisprudência, insistindo na argumentação de ausência de dano moral, pois não foi apresentada qualquer prova do sofrimento da autora, tampouco da falta de recursos para a sua subsistência e da sua família.

Segundo os procuradores, o entendimento da TR/AM contraria jurisprudência da E. Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, no tocante a ausência de dano moral, tendo em vista que a eventual demora da autarquia previdenciária em decidir os requerimentos que lhe são encaminhados pelos segurados configura apenas um mero dissabor, ausente, portanto, o dano moral.

Na última sexta-feira, 31.10, em sustentação oral, a Procuradora Federal da Divisão de Matéria Previdenciária da PRF1, Dra. Danuta Rafaela Nogueira de Souza, argumentou que "eventual demora além das expectativas da parte autora para receber pagamentos sem comprovação de vexame, humilhação ou abuso, caracteriza mero dissabor, aborrecimento, não identificado como dano moral".

No julgamento, a TNU deu razão ao INSS, dando provimento ao pedido de uniformização, reconhecendo que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial sobre o assunto, devendo prevalecer o entendimento de que em casos tais há mero dissabor, aborrecimento e não ofensa que gere humilhação ou vexame necessários à caracterização do dano moral.

A PRF 1ª Região, a PF/AM e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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