Procuradorias comprovam legalidade de critérios de seleção para capacitação de docentes do IFGoiano

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Publicado : 10/10/2014 - Alterado : 13/10/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e da Procuradoria Federal junto ao o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (PF/IFGoiano), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 20495-85.2014.4.01.3500, impetrado por professor do IFGoiano, para que lhe fosse assegurada licença pelo prazo de 18 meses para conclusão de Mestrado em Ciência da Computação.

O impetrante, após ficar classificado em 4º lugar para licença de mestrado oferecido pelo IFGoiano, campus de Urutaí/GO, para três vagas disponibilizadas no Edital nº 07/2014, referente ao Programa Institucional de Capacitação de Docentes, alegou que foi preterido na avaliação em decorrência de critério ilegal que previa a maior pontuação para o docente que optar por tempo de conclusão do curso inferior ao máximo permitido, pois a IES deixa de privilegiar o critério qualitativo na formação do servidor.

Assessorando a autoridade impetrada, os procuradores federais aduziram, nas informações, que o critério de atribuir pontuação maior aos candidatos que pretendem concluir o curso em menos tempo atende o princípio da razoabilidade, pois o IFGoiano tem interesse que o afastamento de seus docentes para realização de cursos de especialização strito sensu ocorram no menor tempo possível, garantindo a redução no tempo de afastamento de suas funções, bem como o da legalidade, por seguir fielmente o disposto no artigo 16 do no Regulamento para Liberação de Servidores Docentes para Capacitação (PICSS IFGoiano), aprovado pela Resolução CS 052/2013.

Suscitaram, ainda, ser vedado ao Poder Judiciário reavaliar mérito dos critérios de disponibilização e avaliação (pontuação) adotados pela banca examinadora do certame, tampouco não haveria como compelir o Instituto a oferecer um número maior de vagas para o mestrado, por ser questão afeta à discricionariedade da instituição de ensino.

Os procuradores argumentaram, também, que a inconformidade do impetrante com as regras do edital deveria ter sido manifestada antes da realização das etapas de julgamento e não após a sua desclassificação do certame, pois em atendimento aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, tanto a Administração quanto os candidatos estariam obrigados a se sujeitar às normas que guiaram a realização do processo seletivo.

O Juiz Federal Substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos da AGU e denegou a segurança. "Enfim, ao se submeter ao concurso, o impetrante estava ciente da sistemática para aferição das notas, mas não logrou alcançar classificação suficiente para ser convocado para o programa de capacitação (4ª colocação). Não demonstrou, portanto, vício capaz de macular de ilegalidade o certame em questão", consignou o magistrado em sua decisão.

A PF/GO e a PF/IFGoiano são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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