Comprovada a legalidade de exoneração de professor auxiliar reprovado no estágio probatório

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Publicado : 08/10/2014 - Alterado : 13/10/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Tocantins (PF/UFT), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 6090-74.2011.4.01.4300, em que o autor pleiteava a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de professor auxiliar do Curso de Direito da UFT, bem como a condenação da Universidade ao pagamento de todos os proventos vencidos desde a sua exoneração e a concessão de aposentadoria com proventos integrais, em razão de invalidez permanente.

Os procuradores federais alegaram que, ao contrário do afirmado na inicial, não houve extrapolação do prazo de avaliação do estágio probatório do autor, tampouco a aquisição de estabilidade, porque a avaliação de desempenho do ex-servidor, que ingressou nos quadros da UFT em abril de 2006, foi concluída em março de 2009, ou seja, antes do término do prazo constitucional de três anos para obtenção da almejada estabilidade no cargo público.

Segundo as Procuradorias da AGU, a exoneração do servidor do cargo de Professor Auxiliar decorreu de o mesmo ter apresentado desempenho inferior a 7,0, nota mínima exigida para aprovação de docentes no estágio probatório, nos termos da Resolução do Conselho Universitário (Consuni) nº 06/2004.

Ademais, defenderam que o processo de avaliação do estágio probatório e que resultou na exoneração do servidor observou plenamente os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de forma que a desconstituição do ato que o exonerou sem qualquer fundamentação plausível, configuraria interferência no mérito administrativo, afrontando frontalmente os princípios da separação de poderes e da autonomia das universidades consagrados pela Constituição Federal.

Por fim, aduziram que o demandante não fez qualquer prova de que a insuficiência renal crônica já o acometia durante à época do estágio probatório, tampouco de que fez qualquer menção à mencionada doença enquanto era servidor da UFT, razão pela qual não gozava de estabilidade provisória.

A Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos autorais. Na sua decisão, a magistrada destacou que "a estabilidade depende da conjugação de dois fatores, sendo um de ordem temporal - três anos de efetivo exercício - e outro de natureza valorativa (cumprimento regular das atribuições e dos deveres do cargo), esse último sujeito à avaliação de comissão designada para tanto. Na espécie, a comissão concluiu pela reprovação do autor, após regular procedimento no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa".

A julgadora afastou também a alegação do autor de que gozaria de estabilidade provisória quando foi exonerado, com base no laudo pericial que constatou que ele não possuía doença cuja gravidade fosse incapacitante à época da exoneração, até porque sua incapacidade aconteceu em decorrência de AVC sofrido quase um ano após seu desligamento dos quadros da Universidade.

A PF/TO e a PF/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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