Núcleo de Saúde, Previdência e Assistência Social

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Publicado : 20/06/2014 - Alterado : 05/10/2016

Os links abaixo referem-se às manifestações jurídicas produzidas pelo Departamento de Consultoria, na matéria pertinente ao seu Núcleo de Saúde, Previdência e Assistência Social:


 
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NOTA n. 00069/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Solicitação de alteração da Portaria Conjunta/INSS nº 83, de 04.06.2012. 153,6 KB
NOTA n. 00009/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Pensão. 307,2 KB
NOTA n. 00067/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Contribuições Previdenciárias. 225,28 KB
NOTA n. 00039/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Tribunal de Contas 112,64 KB
NOTA Nº 10/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Validade da Resolução ANVISA nº 96, de 2008, que trata da publicidade de medicamentos. 163,84 KB
NOTA n. 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Alcance temporal do Parecer nº 05/2013/DEPCONSU/PGF/AGU. 194,56 KB
PARECER n. 04/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Discussão quanto à (im)possibilidade de se regulamentar a anuência prévia para propaganda de medicamentos, nos termos do artigo 58 da Lei nº 6.360, de 1976. 604,16 KB
PARECER Nº 22/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Validade da Resolução ANVISA nº 96, de 2008, que trata da publicidade de medicamentos. 675,84 KB
PARECER Nº 31/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Competência para exercer a fiscalização sobre corretores de seguro de saúde. 4,21 MB
PARECER N° 05/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - I - Registro de produtos agrotóxicos equivalentes com toxicidade maior do que a daqueles previamente registrados para o mesmo fim. Impossibilidade. II - Inteligência teleológica da Lei nº 7.802, de 1989, mormente do parágrafo 5º de seu artigo 3º. 3,4 MB
PARECER Nº 09/2012/DEPCONS/PGF/AGU - Ação Civil Coletiva nº 583.00.1995.523167-5 - Associação de Defesa da Saúde do Fumante - ADESF x Souza Cruz S.A. 3,25 MB
PARECER N° 46/2011/DEPCONSU/PGF/AGU - Acesso a dados sigilosos. 1,1 MB
PARECER N° 337/PGF/EA/2010 - Pedido de reconsideração. PARECER N° 210/PGF/AE/2009. Conflito positivo de atribuições. INPI e ANVISA. Finalidade institucional. Patente. Anuência prévia. Alcance e aplicação dos artigos 229-C e 230, introduzidos na Lei n° 9.279, de 14.5.1996, pela Lei n° 10.196, de 2001. Manutenção do entendimento. 2,5 MB
PARECER Nº 320/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Aferição da compatibilidade da atual redação da Súmula 30 da Advocacia-Geral da União, com o Decreto Legislativo 168/2008, de 09/07/2008, que redundou na incorporação, ao ordenamento jurídico brasileiro, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 1,23 MB
PARECER N° 640/PGF/LLC/2005 - Consulta. Possibilidade de edição de normas regulamentares em matéria tributária. Art. 100, I, CTN. 3,17 MB
PARECER N° 554/PGF/GCS/2005 - Divergência entre Órgãos vinculados à AGU. Regulamentação dos institutos da portabilidade e do resgate de que cuidam os arts. 14 e seguintes da LC n° 109, de 29.05.2001. Necessidade de determinação do Órgão competente para o exercício da função reguladora de que cuidam os arts 5º e 74 do mesmo diploma legal. (continua) 3,16 MB
PARECER Nº 29/PGF/FDA/2005 - PREVIDENCIÁRIO. Aluno-aprendiz:Contagem de tempo de estudo como tempo de serviço.Consulta acerca de expedição de certidões pelas instituições de ensino. Apreciação de pareceres diversos e modelo de certidão proposto. Parecer 2893/2002 da CONJUR do Ministério da Previdência Social: Caráter normativo (continua) 5,42 MB