Procuradorias asseguram reposição ao erário de parcelas pagas em duplicidade do reajuste de 3,17%

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Publicado : 09/06/2014 - Alterado : 10/06/2014

Foto: migalhas.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro (PF/UFTM), obteve acórdão favorável na Apelação Cível nº 7346-28.2010.4.01.3802/MG, em que servidora da Universidade pretendia afastar os efeitos de decisão administrativa referente a desconto em folha de pagamento, a título de ressarcimento ao erário, de verba paga em duplicidade do reajuste salarial de 3,17%, alegando que os valores foram pagos por equívoco da Administração e, por terem sido recebidos de boa-fé, não seriam passíveis de restituição ao erário.

Em defesa da UFTM, os procuradores federais esclareceram que a servidora recebeu a diferença salarial por meio de parcela única por força de decisão judicial transitada em julgado e também administrativamente em parcelas mensais, caracterizando o recebimento em duplicidade, o que levou a Universidade a notifica-la sobre a realização dos descontos em seus vencimentos, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/90, dando-lhe prazo para apresentação de defesa e a produção de provas, em observância ao princípio do devido processo legal.

Quanto ao argumento do percebimento da vantagem de boa-fé, suscitaram que a devolução de valores indevidamente pagos decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito, sendo obrigação da Administração adotar todas as medidas para garantir a reposição ao erário neste casos, até porque com base nos princípios da legalidade e da autotutela, consubstanciados na Súmula 473/STF " a Administração deve anular seu atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos", além de que não estaria configurada a boa-fé da servidora, pois estava ciente de que o pagamento do reajuste salarial em parcela única tornaria indevido o pagamento pela via administrativa.

A Segunda Turma do TRF da 1ª Região deu integral razão à AGU e negou provimento à apelação. Segundo a Turma "apenas a boa-fé do servidor beneficiado não o exime de repor aos cofres públicos o montante que lhe foi pago indevidamente por erro da administração, sendo necessária, consoante entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (conf. MS 256.641/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008), a presença concomitante dos seguintes requisitos para que haja a dispensa da restituição: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração".
Com base nessas premissas, os Desembargadores julgaram que como restou "demonstrado que a Apelante, de fato, concorreu para a irregularidade de que se originou a notificação, não tendo o pagamento das parcelas em duplicidade decorrido, exclusivamente, de errônea interpretação ou equívoco da Administração, circunstância que afasta a boa-fé, indiscutível que os valores reclamados devem ser devolvidos à Administração".

A PRF 1ª Região, a PF/MG e a PF/UFTM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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