SGCT defende a constitucionalidade de norma que condiciona o pagamento do seguro-desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação ou qualificação profissional

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Publicado : 03/06/2014 - Alterado : 13/06/2014
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5060, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM em face do artigo 14 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na parte em que acrescentou os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A requerente sustenta que a disposição impugnada violaria o artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal, que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Em seu entendimento, a norma sob invectiva, ao condicionar o pagamento do seguro-desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação ou qualificação profissional, teriam instituído requisito não previsto na Carta da República, a qual preveria o desemprego involuntário como exigência única para a percepção desse benefício. A Secretaria-Geral de Contencioso sustentou, preliminarmente, que a procuração apresentada pela autora não confere aos advogados signatários da petição inicial poderes específicos para impugnar o dispositivo legal hostilizado. Nessa linha, sustentou que a ação direta não merece ser conhecida, por desatender formalidade considerada indispensável pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, a SGCT defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, ao fundamento de que a previsão em sede constitucional do direito ao seguro-desemprego, no caso de desemprego involuntário, não impede a fixação, pelo legislador ordinário, de condicionamentos legais para a fruição do benefício. Ademais, ressaltou que a norma sob invectiva, ao condicionar o recebimento do seguro-desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação ou qualificação profissional, atende ao disposto no Texto Constitucional e na Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção Relativa à Promoção do Emprego e à Proteção Contra o Desemprego, 1988). Concluiu, assim, pela constitucionalidade da disposição hostilizada.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.

Texto Revisado: Drª. Thaís Rangel da Nóbrega
 
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