Ressarcimento de eleições suplementares.

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Publicado : 19/05/2014 - Atualizado às : 15:54:40
A Procuradoria-Seccional da União de São José do Rio Preto obteve êxito em firmar acordo em Ação de Ressarcimento promovida em virtude de valores gastos com a realização de eleições suplementares. Em audiência de conciliação, os réus da ação acordaram em pagar a dívida parceladamente com o erário público.

No ano de 2005, no Município de Bento de Abreu/SP, foram realizadas eleições suplementares a fim de substituir os candidatos a prefeito e vice-prefeito até então eleitos, que, por força de decisão judicial, tiveram seus mandatos cassados pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97).

Devido aos fatos, a União Federal teve dispêndios econômicos equivalentes a R$ 10.729, 00 (dez mil setecentos e vinte e nove reais), que, atualizados, perfazem o total de R$ 31.657,73, exposto acima. Os réus da ação de ressarcimento, por meio de ato ilícito, infringindo a legislação eleitoral, trouxeram prejuízos ao erário público, sendo os responsáveis diretos pela anulação da eleição anterior e pela posterior (suplementar).

A responsabilidade é pressuposto (ou princípio geral) do estado de Direito e o dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil subjetiva. Sobrevieram eleições suplementares unicamente pelo fato dos autores praticarem, durante as primeiras eleições, atos ilícitos que beneficiaram suas reeleições ao mandato. Logo, incontestável o nexo causal entre atos ilícitos, prejuízos devidamente caracterizados e decisões da Justiça Eleitoral, que originaram referida responsabilização.

Para liquidação do débito, a União fez proposta de acordo aos réus no montante total de R$ 38.657, 73 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), estando o valor atualizado até 30/04/2014, tendo em vista os mesmos optarem pelo pagamento parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Atentando à competência da União em fiscalizar e proteger a aplicação dos princípios do Estado Democrático de Direito, a mesma objetivou, ao intentar ação de ressarcimento, muito além da recomposição do seu patrimônio, a coibição e a repulsa a atos contrários à transparência eleitoral e à liberdade de voto.

O Procurador-Seccional da União parabenizou a Dra.Vanessa Valente C.Silveira dos Santos pela brilhante atuação no feito.

Processo nº 0000040-81.2014.403.6107, da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP.

A PSU de São José do Rio Preto/SP é uma unidade da PRU3, por sua vez unidade da PGU, órgão da AGU.

 
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