Uso da água termal.

Imprimir: Uso da água termal. Compartilhamento: Uso da água termal. Uso da água termal. Uso da água termal. Uso da água termal.
Publicado : 19/05/2014 - Atualizado às : 15:39:34
AGU OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA TERMAS DOS LARANJAIS.


A União Federal obteve êxito na Ação Civil Pública proposta em face do Clube Dr. Antônio Augusto Reis Neves - "TERMAS DOS LARANJAIS", perante a Justiça Comum Federal de São José do Rio Preto/SP, na qual pleiteava a condenação da ré a ressarcir o erário pelo montante de R$ 13.335.186,00 correspondente ao volume de água termal utilizada para fins balneários.

A ré utilizou águas termais em desacordo com a legislação federal que se aplica à matéria, tendo explorado comercialmente tal bem natural de propriedade da União, sem deter título jurídico que legitimasse a atividade.

As provas trazidas pela União demonstraram o inequívoco dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito da empresa ré, eis que não apenas promoveu redução patrimonial em desfavor do Estado Brasileiro, mas também comercializou e enriqueceu-se com o ilícito praticado.

Foi determinada de ofício pelo MM. Juiz a inclusão do Município de Olímpia/SP no pólo passivo da demanda, assim como a inclusão do DNPM no pólo ativo da demanda.

Em defesa, o Clube Termas dos Laranjais pleiteou, em preliminar, a impropriedade da via eleita (artigo 267, IV do CPC), afirmando que a ação civil pública não é remédio processual para a cobrança de valores; a ilegitimidade ativa da União, defendendo competir ao DNPM a fiscalização e cobrança pela exploração econômica dos bens minerais, tais como a água mineral. No mérito propriamente dito, pleiteou a improcedência do pedido, com a alegação de que vinha agindo na certeza de que suas atividades estavam devidamente regularizadas e autorizadas, por conta da autorização concedida pelo DAEE em 2005 e que, portanto, até que finalizado o seu procedimento de regularização perante o departamento federal, a autorização estadual seria suficiente para que pudesse continuar operando.

Em réplica, a União rebateu as preliminares suscitadas e, no mérito, repisou os termos da inicial.

O Ministério Público Federal, dado o disposto no artigo 327, do Código de Processo Civil, manifestou-se rechaçando as preliminares aventadas pela ré.

Da mesma forma procedeu o MM Juiz, ao apreciar as preliminares arguidas pelos requeridos.

Contra esta decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento.

Após a apresentação de Memoriais, o MM. Juiz designou audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. Porém, o MM. Juiz decidiu que a CFEM (compensação financeira pela exploração mineral) é devida à razão de 2% sobre o valor líquido do faturamento à União, a teor da Constituição Federal e da legislação vigente; que a ré deverá instalar catracas para controlar e fiscalizar o número de frequentadores; as águas deverão ser destinadas exclusivamente para o balneário; determinou, também, a desativação gradual e total do poço "Petrobrás" em até 1800 dias. Em caso de atraso ou não recolhimento de qualquer parcela, os autos serão imediatamente conclusos para deliberação, inclusive com a possibilidade de lacração dos poços. Também deverá a ré mantes à disposição da Justiça, do MPF, da União e do Município toda a documentação necessária à retidão dos valores. A ré e o município deverão apresentar, no prazo de 365 dias, estudo de impacto ambiental e plano de manejo sustentável de eventual excedente da estação de tratamento de água e efluentes do clube.
O Procurador-Seccional da União ressaltou a dedicação e a presteza dos Advogados da União, Dr.José Roberto de Souza e Vanessa V.C.Silveira dos Santos, que oficiaram no feito.

Da decisão cabe recurso. Processo nº 0001464-35.2012.403.6106, da 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP.

A PSU de São José do Rio Preto/SP é uma unidade da PRU3, por sua vez unidade da PGU, órgão da AGU.

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »