Ação de Indenização.

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Publicado : 03/04/2014 - Alterado : 04/04/2014

cancro cítrico
cancro cítrico

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ERRADIÇÃO DE PLANTAS CONTAMINADAS POR "CANCRO CÍTRICO".


A União Federal obteve êxito na Ação Ordinária proposta por produtores de frutas cítricas perante a Justiça Comum Federal de Jales/SP, na qual pleiteava o ressarcimento por danos morais e materiais derivados da erradicação de suas plantas contaminadas pela doença denominada "cancro cítrico", bem como o pagamento de frutos pendentes.

Aduziu que a Administração Pública, apesar da existência de vários critérios para controle da doença, utiliza sempre o mais drástico que é a erradicação. Portanto, a responsabilidade civil objetiva seria incontestável.

Em defesa, a União pleiteou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, defendendo competir às Secretarias da Agricultura dos Estados a fiscalização e o combate da aludida praga. Caso ultrapassada essa preliminar, pleiteou a integração do Estado de São Paulo, como litisconsorte passivo necessário, já que este teria atuado na erradicação e seria o responsável pela fiscalização dos pomares e a elaboração dos autos de interdição. Em preliminar de mérito, pleiteou a aplicação da prescrição. No mérito propriamente dito, pleiteou a improcedência do pedido, pois a autuação e erradicação do pomar visou a tutela do interesse público, visto que não existe método combativo à citada doença, sendo, portanto, a erradicação o adequado. Alegou, também, que não se aplica no caso a responsabilidade objetiva e que não teria direito aos lucros cessantes e danos emergentes.

Em réplica, os autores rebateram as preliminares suscitadas e, no mérito, repisaram os termos da inicial.
Na r. sentença, o MM. Juiz Federal afastou as teses de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão de reparação aventadas pela União. No mérito, afastou a responsabilidade civil objetiva da União, pois ausente o nexo de causalidade entre o procedimento adotado pela União - erradicação - e o dano ocorrido. Asseverou ser a erradicação das plantas contaminadas ou suspeitas de contaminação, a única maneira de eliminar o cancro cítrico, visto que não há controle químico para este mal. Ademais, não reconheceu o direito de indenização pelas plantas erradicadas, tendo em vista o disposto no art. 34, §4º, do RDSV, condenando os autores a pagar honorários advocatícios a União no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Da decisão cabe recurso. Processo nº0000901-89.2009.403.6124, da 1ª Vara Federal de Jales/SP.

A PSU de São José do Rio Preto/SP é uma unidade da PRU3, por sua vez unidade da PGU, órgão da AGU.

 
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