Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais obtem decisões favoráveis em ações envolvendo promoção de Procuradores Federais

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Publicado : 21/02/2014 - Atualizado às : 18:19:05
Em sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Procurador Federal, o Juiz da 28ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente pedido no qual se pretendia a declaração do direito ao processamento administrativo da progressão na carreira, na forma dos Decretos n° 84.669/80 e 89.310/84 e da Lei n° 10.909/04.

Os Advogados da Procuradoria da União no Estado de Minas conseguiram demostrar a inaplicabilidade da Medida Provisória n° 2.229-43/2001 aos Procuradores Federais, em especial àqueles que ingressaram na carreira após a publicação de tal norma legal e já em vigor a Lei n° 10.480/2002, assim como a atribuição do Procurador-Geral Federal para disciplinar e efetivar as promoções referentes aos Procuradores Federais, e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Em ações com o mesmo objeto, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais vem obtendo decisões favoráveis, como nos autos dos processos n° 46896-65.2012.4.01.3800 (34ª Vara) e 46026-20.2012.4.01.3800 (1ª Vara).

A PUMG é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária n° 47949-81.2012.4.01.3800

 
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