Intimação Pessoal da União.

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Publicado : 29/01/2014 - Atualizado às : 14:03:50
A PSU DE SÃO JOSE DO RIO PRETO OBTÉM IMPORTANTE VITORIA NO TRT 15ª QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE MEMBRO DA AGU.


A Procuradoria Seccional da União de São José do Rio Preto obteve êxito em Agravo de Instrumento interposto para determinar o seguimento de recurso Ordinário, que fora julgado intempestivo por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001055-04.2011.5.15.0019, no qual SUELI DE FÁTIMA LOPES DOS SANTOS contende com INNOVA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

No referido Agravo de Instrumento a UNIÃO alegou que não foi intimada pessoalmente da decisão que deixou de processar o recurso Ordinário tido por intempestivo e, com isso, não pode interpor o devido Agravo de Instrumento.

Quase um ano após a prolação da decisão que negara o seguimento ao recurso Ordinário, a UNIÃO deu-se por intimada e ao mesmo tempo interpôs Agravo de Instrumento, que tomou nº 0001055-04.2011.5.15.0019. Referido Agravo foi conhecido e provido pela 4ª Câmara - Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reconheceu "que não houve a intimação pessoal do membro a Advocacia Geral da União sobre o despacho que denegou seguimento ao recurso Ordinário, como determina os artigos 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95".

O Agravo foi provido para determinar destrancamento do recurso Ordinário, sem prejuízo da realização de novo juízo de admissibilidade recursal pelo juízo de primeira Instância.

A relevância da vitória nos presentes Agravo deve-se em face da necessidade de preservação das prerrogativas dos Membros da AGU em serem intimados pessoalmente das decisões judiciais, haja vista certa relutância de alguns juízes trabalhistas em reconhecer tal prerrogativa.

A PSU de São José do Rio Preto é uma unidade da PRU3, que por sua vez unidade da PGU, órgão da AGU.

 
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