Procuradorias impedem liberação de caminhão e semi-reboque apreendidos por transporte de madeira sem licença ambiental

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Publicado : 07/02/2014 - Atualizado às : 10:46:28

Foto: ahoradoplaneta.blogspot.com
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A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso (PF/MT) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), obteve decisão favorável no Agravo de Instrumento nº 74811-09.2013.4.01.0000/MT, interposto conta decisão que deferiu liminar para determinar que a Autarquia Ambiental promovesse a liberação do caminhão e do semi-reboque, pertencentes as empresas Transnero Transportes Ltda. ME e Alexander Transporte Eireli, apreendidos pelo IBAMA, em operação realizada em outubro de 2013 na BR 163 no Município de Itauba/MT, por transporte ilegal de 31,478 m³ de madeira serrada, alegando não seriam responsáveis pela infração, pois apenas foram contratadas para fazer o transporte da carga.

No recurso, as Procuradorias da AGU argumentaram que o art. 72 da Lei nº 9.605/98, autoriza a apreensão de produtos e veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento de infração administrativa ambiental como medida acautelatória, visando evitar que o autuado volte a utilizar o objeto aprendido em outras infrações ambientais e, ainda, que o § 1º do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, considera como infrator aquele que transporta produtos de origem vegetal, sem licença válida.

"Não há dúvidas de que os veículos eram utilizados direta e reiteradamente no cometimento da infração ambiental de transporte ilegal de madeira extraída de forma predatória e em nítido prejuízo ao meio ambiente, com o conhecimento do suposto proprietário, haja vista que ainda que tenha havido a prestação de serviço, o que não restou comprovado, há responsabilidade solidária pelo dano ambiental. Há também a responsabilização nos termos do Código Civil, no que tange à contratação para atividades ilícitas" afirmaram os procuradores.

Assim, defenderam que a infração somente pode ser consumada com o uso dos veículos das agravadas e, portanto, não se afiguraria legítimo impor restrição ao poder de polícia do referido órgão mediante a liberação dos bens, que estão depositados no pátio do Ibama em Sinop/MT e que tem forte potencial para serem utilizados no cometimento de ilícitos contra o meio ambiente, dado seu potencial para o transporte de madeira de origem ilícita.

A Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida deferiu a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, que seria flagrantemente satisfativa, visto que a liberação foi deferida sem a determinação de prestação de garantia, constituindo em incentivo ao particular no sentido de continuar a praticar os atos que conduziram à apreensão dos veículos. Assim, determinou que os agravados restituam os veículos ao depósito ou substitua a devolução por garantia correspondente ao valor dos bens à disposição do Juízo.

A julgadora destacou que a responsabilidade por danos ambientais é de natureza objetiva, encontrando-se calcada no nexo de causalidade, devendo a atuação do magistrado, nestas situações, nortear-se pelos princípios da prevenção e da precaução, sendo irrelevante, portanto, a argumentação do infrator de que não foi o responsável direto pelo dano.

A PF/MT e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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