LEISHMANIOSE VISCERAL: ESTÁ EM VIGOR A PORTARIA FEDERAL 1426/2008 PROIBINDO O TRATAMENTO CANINO DA LV

Imprimir: LEISHMANIOSE VISCERAL: ESTÁ EM VIGOR A PORTARIA FEDERAL 1426/2008 PROIBINDO O TRATAMENTO CANINO DA LV Compartilhamento: LEISHMANIOSE VISCERAL: ESTÁ EM VIGOR A PORTARIA FEDERAL 1426/2008 PROIBINDO O TRATAMENTO CANINO DA LV LEISHMANIOSE VISCERAL: ESTÁ EM VIGOR A PORTARIA FEDERAL 1426/2008 PROIBINDO O TRATAMENTO CANINO DA LV LEISHMANIOSE VISCERAL: ESTÁ EM VIGOR A PORTARIA FEDERAL 1426/2008 PROIBINDO O TRATAMENTO CANINO DA LV LEISHMANIOSE VISCERAL: ESTÁ EM VIGOR A PORTARIA FEDERAL 1426/2008 PROIBINDO O TRATAMENTO CANINO DA LV
Publicado : 01/11/2013 - Alterado : 22/11/2013
A decisão do Presidente do STF, proferida no incidente de Suspensão de Liminar nº677/SP, não afastou a obrigatoriedade de cumprimento das normas técnicas veiculadas pela Portaria federal nº1.426/2008, e, portanto, não as revogou; tal decisão, proferida mediante cognição superficial e parcial, não declarou a ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo dessa Portaria federal, mas, apenas, não suspendeu a execução de acórdão cautelar que havia sido proferido pela 4ª turma do TRF da 3ª região, nos autos de processo cautelar nº0012031.94.2008.403.6000/MS. É importante esclarecer que o incidente processual da suspensão (nº677/SP) liga-se a um processo cautelar preparatório. Ocorreu que, quando foi proferida a decisão presidencial do STF, o acórdão cautelar, cuja executoriedade lato sensu a União buscava suspender na Corte Suprema, já havia sido revogado por liminar antecipatória proferida no processo principal, a qual, ao regular inteiramente a matéria do acórdão cautelar, preceituou mandamento no mesmo sentido do acórdão cautelar, substituindo-o, assim, pelas características de tutela antecipatória. A União, então, interpôs recurso de agravo de instrumento (autos nº0017625-71.2013.403.000/MS) e obteve, por decisão monocrática do TRF da 3ª região, efeito suspensivo da liminar antecipatória. Assim, além de ser decisão interlocutória meramente declaratório-negativa no âmbito de processo cautelar, no qual apenas declarou a inexistência de pressupostos específicos para suspender a execução do acórdão cautelar, a decisão presidencial do STF, no momento em foi proferida, já não se fazia mais processualmente necessária, porque o acórdão cautelar já havia perdido toda a sua eficácia mandamental com a liminar antecipatória do processo principal, e a eficácia dessa liminar antecipatória encontra-se suspensa pela decisão monocrática proferida pelo TRF da 3ª região, no agravo de instrumento dos autos nº0017625-71.2013.403.000/MS. Portanto, essa decisão monocrática do TRF da 3ª Região, por ter sido proferida no âmbito do processo principal, mantem-se válida e eficaz, restaurando a obrigatoriedade de cumprimento das normas da Portaria federal 1426/2008. Veja-se, nos anexos abaixo, a íntegra das teses jurídicas da União em matéria de tratamento canino da leishmaniose visceral.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »