PF/RO e PFE/INCRA: Procuradorias demonstram correta atuação do INCRA e revertem decisão que determinava certificação de georreferenciamento de imóvel rural

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 13:04:03
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), obteve decisão favorável no Agravo de Instrumento nº 43939-11.2013.4.01.0000/RO, revertendo decisão que, em mandado de segurança impetrado por particular, deferiu liminar para determinar ao INCRA que conclua o processo administrativo, com a análise do pedido de validação e certificação das peças técnicas referentes ao georreferenciamento realizado no imóvel rural da impetrante, denominado Fazenda Rancho Fundo, gleba Marmelo, localizada em Porto Velho/RO.

No recurso, os procuradores esclareceram que o requerimento que originou a formalização do processo administrativo consistiu tão-somente no pedido de validação das peças técnicas referentes ao imóvel rural, pleito que foi atendido pelo INCRA, e não na certificação dos trabalhos de georreferenciamento, instituto distinto daquele e que possui exigências diferentes, as quais não foram atendidas pela requerente, não havendo, desta feita, qualquer ato coator praticado pelas autoridades impetradas.

Segundo os procuradores, a teor do disposto no artigo 9º do Decreto nº 4.449/02, que regulamentou a Lei 10.267/01, para certificação do imóvel rural é necessária a sua identificação, a qual deve ser obtida a partir de memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, cabendo ao INCRA certificar que a poligonal do memorial não se sobrepõe a nenhuma constante de seu cadastro de georreferenciamento, a fim de se evitar superposições de áreas, inclusive com as confrontantes.

Assim, afirmaram que como não foram apresentados os formulários cadastrais e a documentação exigida no Manual de Cadastro para a emissão do CCIR, sendo que sequer fora formalizado pedido de regularização de terras junto ao MDA, tornar-se-ia inviável, do ponto de vista técnico, a expedição da certificação pretendida, razão pela qual pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao agravo, até porque a certificação não constitui direito subjetivo do administrado que decorre, automaticamente, da conformidade técnica do material apresentado ao INCRA.

O relator, reconhecendo não "caber ao INCRA certificar os trabalhos de georreferenciamento, se estes não forem realizados em total observância às normas legais", de forma que o cumprimento da decisão vergastada "pode acarretar lesão grave e de difícil reparação ante a possibilidade de causar superposições de áreas e desencontros quanto aos precisos limites de cada propriedade, com grave risco à própria credibilidade do Sistema Geodésico Brasileiro de demarcação", deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela AGU, sobrestando o cumprimento da decisão recorrida.

A PF/RO e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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