PF/RO e PFE/IBAMA: Procuradorias impedem futuros danos ambientais e a destinação econômica de fazenda embargada por desmatamento sem licença de metade da área de preservação permanente

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 13:04:11
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO), em atuação conjunta com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/IBAMA), obteve decisão favorável no Agravo de Instrumento nº 19142-68.2013.4.01.0000/RO, interposto conta decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação civil pública para obrigar a antiga e o atual proprietários de fazenda localizada no Distrito de Jacinópolis, no Município de Nova Mamoré/RO, a se absterem de promover o desmatamento de qualquer outra área e de dar destinação econômica à área desmatada.

No recurso, os procuradores federais esclareceram que os fiscais do IBAMA constataram, em abril de 2008, por meio do Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite - PRODES, que 25 (47%) dos 53 hectares da fazenda foram desmatados, tendo a então proprietária confirmado não possuir autorização para tanto, razão pela qual foi lavrado auto de infração pela destruição de área da floresta amazônica, objeto de especial preservação, bem como aplicada multa de RS 39 mil e embargada a área autuada.

Destarte, afirmaram que o magistrado de 1ª instância, ao indeferir os pedidos formulados pela Autarquia na ACP, desconsiderou a imprescindibilidade de licenciamento para realização das atividades exploratórias de recursos naturais em plena floresta amazônica e que a responsabilidade pela prática de ilícitos administrativos é objetiva e solidária, e a obrigação de reparação dos danos ambientais decorrentes é propter rem, transmitindo-se com a aquisição da propriedade, logo não há que se falar em culpa de terceiros ou culpa apenas do antigo proprietário.

Assim, requereram a concessão de efeito suspensivo ao agravo, visando dar plena eficácia aos princípios e as normas constitucionais que garantem proteção ao meio ambiente, além de impedir aos agravados continuem explorando irregularmente os recursos naturais, agravando exponencialmente os danos já causados.

A relatora, reconhecendo gozar "o relatório e parecer técnico do IBAMA de presunção de veracidade e legalidade, restou demonstrada a prática de condutas lesivas ao meio ambiente (e, via de consequência, ao erário), sendo provável o acolhimento da pretensão da ação ao final" e que "a demora na tramitação do feito (ação civil pública) poderia permitir a frustração de futura - e eventual - reparação dos danos, bem como a continuidade da causação do dano", julgou assistir razão à AGU e deferiu a atribuição de efeito suspensivo, para que o atual proprietário se abstenha de promover o desmatamento de qualquer outra área, bem como de dar destinação econômica à área desmatada até decisão final do recurso.

A PF/RO e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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