PF/RO e PFE/INSS: Procuradorias impedem concessão de pensão por morte aos dependentes de pessoa que faleceu após a perda da qualidade de segurado

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 12:50:14
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal Especializada do INSS (PFE/INSS), obteve sentença favorável na Ação Previdenciária nº 15804-18.2007.4.01.4100, em que os autores pleiteavam a concessão de pensão por morte, alegando a condição de viúva e filhos de pretenso segurado falecido.

Na contestação, os procuradores federais aduziram que a última contribuição previdenciária recolhida em nome do de cujus foi feita em maio de 1998, de modo que na data do óbito, em 11.01.2001, este não mais ostentava a qualidade de segurado e tampouco implementou as condições para obtenção de aposentadoria por idade.

Destarte, defenderam que a autora não faria jus ao benefício vindicado, em virtude de expressa vedação legal contida no artigo 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, que prevê que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, bem como, em seu § 2º diz que não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época.

Por fim, afirmaram que não houve a comprovação de que o falecido era portador de incapacidade, decorrente de acidente de trabalho, por ocasião de sua morte, até porque foi feito exame demissional, após avaliação clínica, em que ele foi considerado apto para exercício de atividades laborais, conforme indicado no Atestado de Saúde Ocupacional.

O Juiz Federal Substituto da 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Rondônia acolheu os argumentos do INSS e julgou improcedente o pedido.

A PF/RO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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