PSF/Poços de Caldas e PFE/INSS - Representação em Pouso Alegre: Procuradorias impedem concessão de aposentadoria especial rural à dona de sítio de recreio que explora atividade rural por lazer

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Publicado : 12/07/2013 - Alterado : 16/07/2013

Foto: aposentadosdoinss.blogspot.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Seccional Federal de Poços de Caldas/MG (PSF/Poços de Caldas) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional - (PFE/INSS - Representação em Pouso Alegre), obteve sentença favorável na Ação Previdenciária nº 15439-42.2012.8.01.0083, em que a autora pleiteava que o INSS fosse condenado a lhe conceder aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.

Em contestação, a Representação da PFE/INSS em Pouso Alegre sustentou que a autora não faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade porquanto estaria descaracterizado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, sobretudo porque desde 1997 o marido da requerente trabalha como motorista do Município de Borda da Mata, recebendo remuneração de mais de R$ 2 mil, além de ter percebido auxílio-doença na condição de comerciário, entre março de 2007 a novembro de 2010, o que indicaria que a principal fonte de sustento do grupo familiar não vinha do campo.

Aduziram, ainda, que em pesquisa na vizinhança da autora, constatou-se que a mesma exerce atividade de costureira há pelo menos 10 anos, residindo na zona urbana, e possui um sítio de recreio, onde desenvolve insignificante atividade rural por mero lazer, o que não se confundiria com trabalho rural em regime de economia familiar.

Constatando que os argumentos do INSS foram confirmados pelo depoimento pessoal da autora e pelas testemunhas, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Borda da Mata/MG julgou improcedente o pedido da autora.

A PSF/Poços de Caldas e a PFE/INSS - Representação em Pouso Alegre são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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