PU-Minas Gerais - Advogada da União divulga artigo que critica a expedição de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF

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Publicado : 10/07/2013 - Alterado : 21/02/2014
Advogada da União divulgou no site "Jus Navigandi" artigo jurídico em que elabora crítica à expedição, pelo Estado de Minas Gerais, de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF para os fins de regularizar ambientalmente às atividades de mineração.

O resumo do artigo dispõe:

"Na contramão da sustentabilidade, o Estado de Minas Gerais criou a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, obtida mediante procedimento simplificado, objetivando regularizar determinadas atividades de mineração. Apresenta-se aqui um estudo sobre os aspectos da AAF, discorrendo sobre a sua inaplicabilidade aos empreendimentos minerários e as consequências jurídicas da utilização das AAFs para os fins de obtenção de títulos de lavra, qual seja, a própria nulidade da Guia de Utilização ou da Portaria de lavra."

O inteiro teor do artigo pode ser visualizado através do link:

http://jus.com.br/revista/texto/24774/autorizacao-ambiental-de-funcionamento/


 
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