PU-Minas Gerais - Reconhecida a prescrição de ação onde se pleiteava indenização de R$ 500.000,00 com base na Lei de Anistia (nº 8.878/94)

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Publicado : 10/06/2013 - Atualizado às : 16:41:26
O autor, empregado público anistiado nos termos da Lei nº 8.878/94, ajuizou ação ordinária contra a União Federal pleiteando a fixação de indenização por danos materiais e morais em razão do período que restou desligado do serviço público. Alega que, com a edição do Decreto nº 1.499/1995, todos os procedimentos administrativos de anistia foram suspensos, sendo que, somente em 2006 lhe foi assegurado o efetivo retorno ao serviço público.

Em sua contestação o Advogado da União integrante do GAAP invocou a prescrição total da ação, tendo em vista que a suposta violação ao direito do demandante surgiu com a publicação do Decreto nº. 1.499, em 25 de maio de 1995, consumando-se o prazo prescricional em 25 de maio de 2000. Também argumentou que o retorno do autor aos quadros da Administração Pública ocorreu em 2006, seis anos antes do ajuizamento desta ação, o que também evidencia a ocorrência da prescrição. Por fim, ressaltou que a lei de anistia veda efeitos financeiros retroativos e que o retorno à atividade depende do interesse da Administração, que somente se efetivou em julho de 2006.

O douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos da União em relação à prescrição, entendendo que o autor foi readmitido em 1º de julho de 2006 e somente ajuizou a ação em 09/04/2012, tendo deixado transcorrer os cincos anos previstos do Decreto nº 20.910/32. Assim, fixando a prescrição da pretensão indenizatória, julgou extinto o processo com base no art. 269, IV, do CPC.

O Grupo de Administração e Patrimônio Público (GAPP) integra a estrutura da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG), órgão da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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