PRF 1ª Região, PF/RO e PF/UNIR: 2ª Turma do TRF1 acolhe tese da AGU de que vantagem pecuniária individual concedida aos servidores em 2003 não constitui revisão geral

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Publicado : 05/06/2013 - Alterado : 07/06/2013

Foto: migalhas.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Rondônia (PF/UNIR), conseguiu manter, no TRF da 1ª Região, acórdão favorável em apelação cível (AC 2659-21.2009.4.01.4100) em que diversos servidores da UNIR pretendiam reformar sentença que julgou improcedente o pedido para que a Universidade fosse obrigada a conceder reajuste de remuneração no percentual de 13,23%, com efeitos financeiros a partir de maio de 2003.

Em 2003, o Governo Federal, implementando a Lei nº 10.331/2001, concedeu revisão geral de 1% aos vencimentos dos servidores públicos, por intermédio da Lei nº 10.697/03, bem como concedeu vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 aos servidores federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, através da Lei nº 10.698/03.

Alegando que a concessão da vantagem em valor fixo resultou em índices diferenciados de revisão para os servidores públicos federais de acordo com o vencimento de cada um, o sindicato interpôs a apelação, insistindo na tese de que essa vantagem pecuniária configurou verdadeira revisão geral anual e, portanto, não poderia ser concedida em violação à disposição constitucional que proíbe distinção de índices na implementação de revisão geral.

Em contrarrazões, os procuradores federais alegaram que o abono salarial de que trata a Lei nº 10.698/2003 foi concedido a título de correção de distorções salariais e não a título de revisão geral anual de proventos, porque não se incorporava ao vencimento básico dos servidores, conforme previsto no parágrafo único do seu artigo 1º, bem como porque a revisão geral anual, de acordo com previsão constitucional, já havia sido concedida pela Lei nº 10.697/2003.

Ademais, defendeu que seria incabível ao Poder Judiciário, a teor do que consagrou a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, aumentar vantagens ou vencimentos dos servidores a título de isonomia, sob pena de ofensa explícita ao princípio da Separação de Poderes.

A Segunda Turma do TRF da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da PRF1 e negou provimento à apelação, entendendo que a vantagem pecuniária "não mostra similaridade com o reajuste de 28,86% concedido aos militares e, posteriormente, estendido aos servidores civis, pois não foi concedido, na espécie, reajuste diferenciado para categorias distintas do funcionalismo, porquanto a Lei nº 10.697/2003 concedeu reajuste linear idêntico a todos os servidores públicos e a Lei nº 10.698/2003 instituiu a vantagem pecuniária individual, desvinculada do reajuste anual constitucionalmente previsto".

Os apelantes tentaram levar a matéria ao STJ por meio de Recurso Especial que não foi admitido por ausência de prequestionamento quanto à matéria infraconstitucional.

A PRF 1ª Região, a PF/RO e a PF/UNIR são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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