Instruções para preenchimento da GRU

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Publicado : 25/04/2013 - Alterado : 16/02/2018

1) entrar no link GRU relacionado abaixo ou no site www.tesouro.fazenda.gov.br
2) clicar em "Guia de Recolhimento da União" (canto direito da página)
3) clicar em "Impressão - GRU" (canto esquerdo da página)
4) preencher os campos apresentados na página:
a) UG - 110060 (Advocacia-Geral da União), 030001 (Tribunal de Contas da União)
b) Gestão - 00001 (Tesouro Nacional)
c) Código - Verificar códigos citados abaixo (Portaria 291 AGU, de 1º de julho de 2011)
d) Número de Referência (nº do processo judicial)
e) Competência (mês e ano do ajuizamento da ação)
f) Vencimento (dia, mês e ano do efetivo pagamento)
g) CNPJ / CPF (do contribuinte/réu da ação de execução)
h) Valor principal (valor do débito atualizado)
i) Juros/Encargos (valor dos juros de mora)
5) Selecionar como opção de geração - Geração em HTML
6) Clicar em "Emitir GRU"

CÓDIGOS

13800-2 Recuperação de Recursos-Diversos Receita relativa ao recolhimento ou recuperação de recursos diversos devidos à União sem afetação a órgão específico.
13801-0 Multas e Sanções em Ação de Improb. ADM Receita relativa à multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa.
13802-9 Recuperação de Recursos - Demais Valores Receita relativa à recuperação de créditos da União, exceto ação civil pública e de improbidade administrativa e execuções de decisões do TCU.
13804-5 Recuperação de Recursos - ACP/AIA Receita relativa à recuperação de recursos em razão de ação civil pública e de improbidade administrativa.
13805-3 Recuperação de Recursos - Decisões TCU/CONVÊNIOS Receita relativa à recuperação de recursos na execução de decisões do TCU, relativas a Convênios.
13806-1 Recuperação de Recursos - Decisões TCU/Demais Valores Receita relativa à recuperação de recursos na execução de decisões do TCU, exceto Convênios.
13807-0 Multas Decorrentes de Decisões do TCU Receita relativa à recuperação de créditos da União na execução de decisões do TCU, relativas a multas aplicadas.
13903-3 Honorários Advocatícios Receita relativa ao recolhimento de honorários advocatícios em razão de decisão proferida em processo judicial em que tenha sido parte a União, representada por órgão da AGU, e/ou recolhimento pela parte vencida para ressarcimento das despesas de representação incorridas pela União nos processos judiciais.
Refere-se a honorários judiciais onde figura como parte os órgãos da Administração Federal direta
13904-1 Ônus Judiciais de Sucumbência- Demais receita relativa ao recolhimento de ônus judiciais de sucumbência (exceto honorários advocatícios) devidos em razão de sentença proferida em processo judicial em que tenha sido parte a União representada por órgão da AGU, com fundamento no art. 27 do CPC.

 


 

 

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