PSF/Ji-Paraná e PF/SUFRAMA: Procuradorias comprovam que ajudantes de pátio terceirizados não executam atividade fim da SUFRAMA

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Publicado : 15/04/2013 - Atualizado às : 18:14:14
A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Seccional Federal em Ji-Paraná/RO (PSF/Ji-Paraná) e da Procuradoria Federal junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (PF/SUFRAMA), obteve decisão favorável nos autos da Ação Civil Pública nº 68000-27.2008.5.14.0141, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para que a SUFRAMA se abstivesse de contratar funcionários (chapas) por empresa terceirizada, por entender que tais serviços terceirizados caracterizam exercício de atividade fim da Autarquia.

O Juiz Federal do Trabalho da Vara de Vilhena/RO acolheu os argumentos das Procuradorias da AGU, no sentido de que os trabalhadores contratados como ajudantes de pátio (chapas) para atuarem no Posto Fiscal da SUFRAMA em Vilhena não executam "atividade fim" da Autarquia, mas somente um serviço material acessório, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento da sentença em razão de tais profissionais estarem realizando o deslonamento de cargas para fins de vistoria na unidade da Superintendência localizada no Portal da Amazônia e na Sede da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

O magistrado ao indeferir o pedido do MPT consignou que "não se vislumbra o enquadramento, da atividade típica de ajudante de pátio, como administrativa ou fim da acionada; ao contrário, ela é similar àquelas elencadas no § 1º do art. 1º do Decreto nº 2.271/1997, sendo, a contratação indireta, autorizada pelo caput do referido artigo, como dito".

"Trata-se de mais uma importante vitória da AGU/PGF em conjunto com a autarquia federal SUFRAMA, garantindo assim, desenvolvimento por meio de emprego e renda naquela localidade" destacou o Procurador-Chefe da PF/SUFRAMA, Dr. Fernando Frota.

A PSF/Ji-Paraná e a PF/SUFRAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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