PU-Minas Gerais - União obtém sentença favorável ao ressarcimento decorrente de eleições suplementares

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Publicado : 08/04/2013 - Alterado : 21/05/2013
A Procuradoria da União no Estado de Minas - PUMG, por seu Grupo Permanente de Combate à Corrupção - GPCC, obteve sentença favorável em pleito ajuizado pela União em face de político condenado pela Justiça Eleitoral, por cometimento de ato ilícito, ante necessidade de ver recomposto o erário federal pelos prejuízos advindos da realização de eleição suplementar.

Acolhendo integralmente os fundamentos da inicial, entendeu o Juízo da Subseção Judiciária Federal de Governador Valadares/MG que, de fato, deve ser a União recomposta nos prejuízos sofridos com a necessidade de realizar eleição extra, o que configura o dano indenizável, vez que este decorre diretamente do cometimento de ato ilícito imputado ao político cassado pela Justiça Eleitoral, restando demonstrada a existência do nexo de causalidade. Assim fixou:

"O ato ilícito praticado pelo requerido encontra-se inconteste, mediante o reconhecimento pela Justiça Eleitoral da captação ilegal do sufrágio, sentença essa já transitada em julgado.
Tal situação desencadeou o processo de cassação da diplomação do requerido, que ocupava o cargo de prefeito, ocasionando a realização de eleições suplementares.
Veja, a propósito, no tocante ao nexo de causalidade, que o ato ilícito deu causa relevante ao dano suportado pela autora - União Federal, consistente no fato de ter suportado o ônus financeiro pela realização de eleições suplementares."

Assim, creditando à União a efetiva demonstração e comprovação nos autos da existência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil (dano, conduta ilícita e nexo causal), concluiu o douto juízo pela necessária condenação do réu no ressarcimento à União de todos os prejuízos também comprovados no feito, relativos à realização de eleição municipal suplementar.

O Grupo Permanente de Combate à Corrupção (GPCC) integra a estrutura da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG), órgão da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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