PU-Minas Gerais - União garante direitos de trabalhadores diante da inadimplência de empresa de terceirização de serviços

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Publicado : 04/04/2013 - Alterado : 08/04/2013
A Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PUMG, por seu Grupo Permanente de Combate à Corrupção - GPCC, obteve decisão de antecipação de tutela favorável em ação civil pública ajuizada em face de empresa contratada pela Administração para a prestação de serviços terceirizados e que restou inadimplente quanto aos direitos trabalhistas de seus empregados.

Regularmente atuando para a fiscalização do contrato de terceirização firmado, a União atuou efetivamente no acompanhamento da relação negocial e, ante inadimplência da empresa em relação aos seus empregados, a União bloqueou as verbas destinadas à quitação do contrato administrativo e, judicialmente, através da referida ação civil pública, garantiu a efetividade dos direitos dos terceirizados.

Restou fixado pelo douto juízo da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares o seguinte:

"Perfeitamente cabível a pretensão perseguida pela União, vez que a mesma está comprovando seu poder de fiscalização nos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública, nos moldes da Lei 8.666/93. Ademais, a atitude da autora, ainda, tem pertinência para se evitar que, em eventual reclamação trabalhista ajuizada por um dos empregados da ré, possa o erário público ser responsabilizado de forma solidária.

Por outro lado, não podem os empregados da ré aguardar uma providência da empregadora em quitar a verba fundiária e as contribuições sociais se ela não o fez quando devia. Outrossim, a inércia da ré causa-lhes prejuízo materiais e, por que não dizer, de caráter psicológico, uma vez que o inadimplemento de verbas trabalhistas e consectárias tem o condão de atingir toda a estrutura emocional do trabalhador."

O Grupo Permanente de Combate à Corrupção (GPCC) integra a estrutura da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG), órgão da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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