PU-Minas Gerais - União impede remoção de Procurador Federal contrária ao interesse da Administração

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Publicado : 08/04/2013 - Alterado : 21/05/2013
Em ação ordinária proposta na Subseção Judiciária Federal de Pouso Alegre o autor, ocupante do cargo de Procurador Federal, visa obter sua remoção para o IFET SUL DE MINAS (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia), alegando que a Procuradoria-Geral Federal - PGF disponibilizou vaga não preenchida.

Sustentou, ainda, que foi preterido no concurso de remoção aberto pelo Edital nº 36/2007 em detrimento de procurador federal mais novo na carreira, indicado para ocupação de cargo em comissão de livre nomeação, insistindo na existência de duas vagas diferentes: uma de "procurador do IFET Sul de Minas" e outra referente ao cargo em comissão de Procurador Chefe de tal instituto.

Em sua contestação o Advogado da União integrante do GSP demonstrou que a Lei nº 11.892/2008, que criou os IFETs, previu expressamente a redistribuição dos cargos e funções das instituições que passam a integrar os institutos, o que levou à remoção de ofício do procurador federal lotado no IFET Sul de Minas. Afirmou, ainda, que a única vaga de procurador federal no referido instituto já havia sido preenchida em virtude da nomeação de outro procurador para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação.

O douto juízo da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre acolheu os argumentos da União e julgou integralmente improcedente o pedido, fixando que:

"Remoções dessa espécie podem contemplar todas as vagas existentes, ou apenas parcela dessas. Necessariamente contemplará todas as vagas se anteceder a lotação de novos servidores, se essa mesma totalidade de vagas for oferecida na lotação inicial, mas caso não seja esse o caso, pode a Administração restringir o acesso por meio da remoção a pedido a somente aquelas que atendam o interesse da administração, a necessidade do serviço.
(...)
No caso posto nos autos observa-se que esse interesse do serviço e mesmo o interesse maior, o interesse público, foi observado, pois como relata a própria parte autora a sua lotação atual foi realizada em unidade que conta "com um volume estrondoso de trabalho" (fl. 420), o que demonstra a regularidade da medida administrativa adotada pela PGF de excluir do edital de remoção nº 11/2009 lotação que poderia implicar em redução da força de trabalho de unidade com demanda elevada."

E, ainda, afastou a tese autoral acerca da existência de duas vagas:

"A realidade das unidades de pequeno porte, em que a lotação ideal não justifica a ocupação de dois cargos (o cargo em comissão e mais um de provimento efetivo) para os desempenho de tarefas que só demandem o exercício de um procurador federal, valida a exclusão da lotação de cargo efetivo de procurador federal em edital de remoção, inclusive quando apenas houver a perspectiva de sua nomeação. Evita-se, assim, que outras autarquias ou fundações fiquem desprovidas do número de cargos necessários à sua boa representação e consultoria jurídica."

O Grupo Temático de Servidores Públicos Estatutários e Militares - GSP integra a estrutura da PU/MG, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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