PU-Minas Gerais - Obtida penhora de lucros de firma individual para recompor patrimônio da União

Imprimir: PU-Minas Gerais -  Obtida penhora de lucros de firma individual para recompor patrimônio da União Compartilhamento: PU-Minas Gerais -  Obtida penhora de lucros de firma individual para recompor patrimônio da União PU-Minas Gerais -  Obtida penhora de lucros de firma individual para recompor patrimônio da União PU-Minas Gerais -  Obtida penhora de lucros de firma individual para recompor patrimônio da União PU-Minas Gerais -  Obtida penhora de lucros de firma individual para recompor patrimônio da União
Publicado : 20/03/2013 - Alterado : 04/04/2013
A Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais - PUMG, por seu Grupo Permanente de Combate à Corrupção - GPCC, com responsabilidade de atuar ativamente na proteção e recomposição do patrimônio público federal, obteve decisão favorável da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Governador Valadares, ao pleito de penhora sobre lucros de firma individual que exerce atividade de comércio.

Na hipótese, após demonstrar as diversas diligências no sentido de localizar bens para recomposição do erário, a União, por meio da Advocacia-Geral da União, indicou o lucro do estabelecimento comercial, registrado como firma individual, como necessário à recomposição do patrimônio, eis que os patrimônios da pessoa física e da firma se confundiriam.

O juízo federal acolheu os argumentos da PU/MG, entendendo que "De fato, os bens da firma individual e da pessoa física que a titulariza se confundem para fins civis e comerciais, o que autoriza a penhora dos valores daquela para garantia de pagamento de débito dessa, já que a firma individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício empresarial, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial, havendo, ao contrário, completa identidade na titularidade dos bens."

Assim, para viabilizar a medida, restou decidido que o executado realizaria o depósito de 50% dos lucros apurados em juízo, mensalmente, juntando no mês subsequente o comprovante do depósito e demonstrativo sintético da contabilidade.

O Grupo Permanente de Combate à Corrupção (GPCC) integra a estrutura da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG), órgão da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »