PU-Minas Gerais - Acolhida a prescrição de título ao portador, do qual a União era garantidora, no valor de mais de dois milhões de reais

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Publicado : 14/02/2013 - Atualizado às : 15:28:34
Trata-se de ação proposta em face das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás onde o autor pretende o recebimento de obrigação ao portador emitida pela mesma em 16/06/1972, representativa de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos das Leis nº 4.156/62, 4.364/64 e 4.676/65, no valor atualizado de mais de dois milhões de reais. Alegou, em síntese, a ausência de prescrição, vez que o prazo de vinte anos estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1916 só teria se iniciado após o término do prazo de resgate, em junho/1992.

A União requereu seu ingresso na lide como assistente simples, tendo em vista ser garantidora dos títulos em questão, o que foi deferido pelo juízo. Em sua contestação o Advogado da União integrante do GAPP demonstrou a decadência do direito, vez que a legislação reguladora do empréstimo compulsório possui regras próprias, que devem ser estritamente observadas, principalmente no que tange aos prazos fixados para resgate das obrigações em tela. Ressaltou-se que Decreto-lei nº 644/69 estabeleceu que o obrigacionista, após o decurso do prazo de resgate de 20 (vinte) anos, a ser observado pela ELETROBRÁS, tinha, ainda, o prazo de cinco anos para exercer os seus direitos, apresentando seus títulos no escritório da empresa ou em qualquer agência conveniada do Banco do Brasil, o que, em momento algum, foi feito pelo autor, acarretando a DECADÊNCIA de seu direito. E, ainda, sustentou a ocorrência da prescrição, vez que o ajuizamento da ação se deu muito além do prazo máximo de cinco anos para resgate do título.

O douto juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga-MG acolheu os argumentos da PU/MG e julgou prescrito o direito do autor de reclamar o pagamento dos títulos emitidos pela Eletrobrás, extinguindo o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC. Entendeu, em síntese, que "decorrido o prazo de 20 anos para resgate do último título em 1992, teve início o prazo prescricional de 5 anos para o exercício do direito de ação, tendo este findado em 1997. Assim, esta ação foi ajuizada em 07/10/2004, estando, desde aí, prescrito o direito de ação para pleitear o pagamento dos títulos emitidos pela Eletrobrás, objeto de discussão nestes autos."

O Grupo de Administração e Patrimônio Público (GAPP) integra a estrutura da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG), órgão da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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