Competência Territorial

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Publicado : 30/08/2012 - Alterado : 27/09/2013
A competência territorial das unidades diretas da Procuradoria-Geral Federal, em todo o país, está regulamentada na Portaria PGF 992, de 16 de dezembro de 2010 (DOU Eletrônico de 17.12.2010, Seção 1, p. 3; Boletim de Serviço DRHT/SGAGU, ano 17, n. 50, de 17.12.2010, p. 13).

No Estado de Rondônia, as unidades diretas da PGF existentes com representações judiciais são a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia e a Procuradoria Seccional Federal em Ji-Paraná/RO.

São de competência territorial da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia as seguintes comarcas: ALTO PARAÍSO, ARIQUEMES, BURITIS, CACAULÂNDIA, CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CANDEIAS DO JAMARI, CUJUBIM, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, GUAJARÁ-MIRIM, ITAPUÃ DO OESTE, JARU, MACHADINHO D`OESTE, MONTE NEGRO, NOVA MAMORÉ, PORTO VELHO, RIO CRESPO, THEOBROMA, VALE DO ANARI.