Decisão favorável em ação rescisória garante economia de mais de R$ 1,770 milhão para os cofres públicos

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Publicado : 29/05/2012 - Alterado : 25/06/2012
A Advocacia-Geral da União obteve no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro decisão favorável em ação rescisória que impediu um pagamento indevido de R$1.775 140,76 a servidores do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) . A Procuradoria Regional da União, da 2ª região (PRU2) demonstrou que a União não poderia ser responsável pelo pagamento do reajuste de vencimento de funcionários estranhos aos seus quadros.

A Associação dos Servidores do CNPq (CNPq- ASCON) e 198 de seus filiados pretendiam incorporar aos salários o percentual de 3,17%, além dos índices inflacionários verificados nos anos de 1995 a 1997, bem como o pagamento dos atrasados retroativos a janeiro de 1995.

Ao interpor recurso contra a decisão monocrática do TRF2, a Procuradoria argumentou que era ilegítima a condenação da União ao pagamento de servidores que não pertencem aos seus quadros. Os autores da ação , filiados a ASCON, integram os quadros do CNPq, fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e orçamento autônomo. E a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é clara no sentido de que o órgão pagador é que deve assumir o pagamento , no caso o CNPq . Assim, a decisão ora rescindenda , ao condenar a União, que não é órgão pagador dos servidores , incorreu em flagrante violação à legislação federal.

O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro concordou com os argumentos da PRU2, considerou evidente a ilegitimidade passiva da União , julgou procedente o pedido para rescindir a decisão monocrática de 7ª Turma Especializada e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria Geral da União órgão da AGU

Eliane Pires do Rio

Ref. Ação Rescisória 2008.02.01.0056
Acórdão / CNJ nº 005669-61.2008.4.02.0000
 
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