Assegurada autonomia universitária nos processo de validação interna de diplomas

Imprimir: Assegurada autonomia universitária nos processo de validação interna de diplomas Compartilhamento: Assegurada autonomia universitária nos processo de validação interna de diplomas Assegurada autonomia universitária nos processo de validação interna de diplomas Assegurada autonomia universitária nos processo de validação interna de diplomas Assegurada autonomia universitária nos processo de validação interna de diplomas
Publicado : 18/04/2012 - Atualizado às : 18:03:53
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina (PF/UFSC), logrou manter resultado de concurso público e assegurar a prerrogativa da UFSC de efetuar validação interna de diploma.

Em processo iniciado em 1989, o autor buscou a retificação do resultado do concurso público, com base na declaração de nulidade do ato administrativo de validação interna do diploma de candidato, que fora qualificado em posição superior a sua no referido certame.

De acordo com as alegações do autor, a UFSC não teria competência para realizar o referido ato de validação por não possuir curso equivalente ou superior ao curso objeto de certificação apresentado pelo candidato aprovado no certame. Assim, deveria o título ser desprezado, o que asseguraria ao autor direito à nomeação e posse.

A Universidade conseguiu provar que a validação interna não pode ser confundida com a revalidação prevista na Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968. A validação interna é procedimento previsto no Regimento Interno da UFSC desde 1982, através do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e encontra-se embasado na autonomia de que goza a Instituição conforme termos da decisão judicial: "... se a universidade detém em sua órbita de autonomia a prerrogativa de fixar a titulação mínima exigida para o exercício da docência, também lhe é conferida, naturalmente, a atribuição de eleger as condições para a avaliação e a validação dos diplomas pertinentes;..."

A PF/UFSC e a PF/SC são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

O texto completo da sentença pode ser encontrado no sítio da Justiça Federal em Santa Catarina através do seguinte link:
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfsc&documento=3976264&DocComposto=54307&Sequencia=90&hash=7f6787bd0a2d0c2bffea0eb699236e94

Ref.: Ação ordinária n.º 89.00.010042-4.
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »