Advogados da União demonstram que município e estado são responsáveis pelo fornecimento direto de remédios à população

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Publicado : 05/03/2012 - Atualizado às : 17:15:39
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que cabe aos municípios e estados o fornecimento de medicamentos à população, através do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão afasta a União da sentença que obrigava a entrega imediata do remédio Maraviroque (150mg) a um paciente do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Procuradoria Regional da União da 2ª região (PRU2) explicou, em juízo, que não compete à União a distribuição direta de medicamentos, mas sim o repasse de verbas às prefeituras e governos estaduais para sua aquisição e posterior fornecimento, como prevê a Lei nº 8.080/90.

Os advogados da União informaram também que, de toda a forma, mesmo com a destinação correta dos valores aos agentes responsáveis, o remédio em questão não é fornecido hoje pelo SUS, por estar ainda em fase experimental. Por isso, município e estado precisariam de um prazo mínimo de 60 dias para licitação e compra do medicamento.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu os argumentos da AGU e retirou a União do processo.

Caberá agora à Justiça Estadual analisar sobre o imediatismo da distribuição do medicamento pelo município e estado do Rio de Janeiro, por meio do SUS.

A PRU2 é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref:. Proc. nº 00200231220114025101 - TRF2.

Elianne Pires do Rio/Juliana Batista


 
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