AGU obtém liminar em ação rescisória contra a ABRAPP para suspender pagamento de R$ 8 bilhões

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Publicado : 24/02/2012 - Atualizado às : 15:27:45
A Procuradoria Regional da União da 2ª Região obteve liminar em ação rescisória ajuizada contra a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP) para suspender os efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A Advocacia-Geral da União sustenta a imperiosa necessidade de sustar o prosseguimento da execução, diante da existência de inúmeras irregularidades no título executivo judicial a partir do qual a ABRAPP pretende o recebimento da fantasiosa quantia de aproximadamente R$ 8 bilhões.

O processo remonta a 1991, quando a ABRAPP ajuizou ação contra a União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) e o então Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), com objetivo de modificar o critério de atualização monetária das OFND's. No mérito , a sentença da ação ordinária julgou improcedente a pretensão, acatando integralmente os argumentos da União e condenando a Autora a pagar a esta honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A ABRAPP interpôs apelação cível que resultou no presente acórdão rescindendo.

Fundamentação

A PRU2 questiona o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) sobre o critério de atualização de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND's). O acórdão rescindendo ordenou a correção das OFND's pelo IPC, acrescidos de juros legais, e arbitrou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

A Advocacia da União sustenta que o acórdão viola diversos dispositivos normativos da Constituição, do Código de Processo Civil, da Lei 7.799/89, entre outros , além de contrariar decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que este entende que a atualização das OFND's deve ser feita pelo Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e não pelo IPC , ao contrário do que sustenta a ABRAPP.

Ao propor a rescisória no TRF2, a Procuradoria requereu a antecipação dos efeitos de tutela até que a presente ação seja definitivamente julgada. Requer, ainda, a rescisão do acórdão proferido na apelação cível e pela prolação de outro, agora para declarar a improcedência dos pedidos formulados pela ABRAPP. Também pede redução da verba de sucumbência que fora arbitrada pelo acórdão contra o FND, ora sucedido pela União, para fixá-la em montante equivalente ao arbitrado pelo STJ no Recurso Especial 163879, interposto pela ABRAPP.

A Justiça acolheu em parte os argumentos da Procuradoria, e deferiu liminar vedando a execução (...) "de quaisquer atos que tenham por objeto compelir a União a efetuar pagamentos até que seja definitivamente julgado o mérito da presente ação rescisória".

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Ref.Processo originário nº 91.0123902-3 / 23ª VF/RJ.
Apelação Cível nº 96.02.16542-1 / 07ª Turma Especializada.
Ação rescisória 3950201202010008583

Elianne Pires do Rio









 
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