Negado pedido de empresa para anular ato do DNPM que disponibilizou área para exploração de lavra de calcário

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Publicado : 27/09/2011 - Atualizado às : 11:23:34
A empresa Mineração de Calcário Montividiu Ltda. ajuizou ação contra a União e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) requerendo a tutela antecipada para ser sobrestado o processo administrativo de disponibilidade da área que pretende explorar, ou, caso a mesma já tenha sido outorgada, a suspensão de seus efeitos, a fim de coibir o início da lavra por outra empresa, até julgamento final da lide; a anulação do despacho que indeferiu o requerimento de lavra do autor e também a anulação da Portaria de Lavra que vier a ser outorgada em consequência do processo licitatório.

Para tanto, alegou que teve seu requerimento de lavra nº DNPM 860.999/88 indeferido sumariamente pela autarquia ré, por não haver cumprido exigência contida no Ofício de nº 1.596/2000, da qual não havia tomado conhecimento. Sustentou que a atitude da autarquia foi arbitrária, uma vez que não deu a devida ciência de suas decisões ao administrado interessado, na forma preconizada no artigo 26 da Lei nº 9.784/99, que exige a intimação por via postal com aviso de recebimento.

Em contestação, a autarquia, representada pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e pela Procuradoria Federal junto ao DNPM (PF/DNPM), esclareceu que, durante a fase de análise do requerimento de concessão de lavra e do plano de aproveitamento econômico da autora, formulou exigência a fim de que a titular apresentasse Licença Ambiental do órgão competente, a qual não foi cumprida pela requerente.

Ademais, informou que diante do não atendimento das reiteradas exigências formuladas pela área técnica indeferiu o pleito administrativo da mineradora e, por conseguinte, disponibilizou a área para concessão de lavra, mediante edital publicado em setembro de 2001.

Suscitou, ainda, que a intimação da empresa para cumprimento de exigências foi devidamente publicada no Diário Oficial da União, consoante prevê o Código de Mineração, que estabelece que "será de sessentas dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo", sob pena de indeferimento do requerimento pelo Diretor-Geral do DNPM (art. 17, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 227/1967).

Diante disso, afirmou que foram observadas as normas regentes da matéria, as quais eram de pleno conhecimento da autora, uma vez que todas as comunicações se fizeram por meio de publicação do Diário Oficial da União, cujo acompanhamento era de responsabilidade exclusiva da requerente.

O Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária da Bahia acolheu os argumentos do DNPM e julgou improcedente o pedido, entendendo que a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo, seria norma subsidiária, devendo ser aplicado ao caso os procedimentos e prazos definidos no Código de Mineração, por ser norma específica, conforme determina o artigo 69 daquela norma, que estabelece que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

Na sua decisão, o magistrado destacou que "verifica-se, também, que a parte autora manteve-se em desídia, descurando-se, inclusive de proceder aos simples acompanhamento do processo nº 860.999/88, no respectivo órgão, por prazos delongados, o que não se admite a uma empresa que pretende, como aqui tenta demonstrar, interesse na exploração econômica da área que prestou à pesquisa empreendida".

A PRF 1ª Região e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 2007.34.00.042044-7.
 
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