Concedido habeas corpus em benefício de servidor do IBAMA ameaçado de prisão pelo TRE/MS pela prática de suposto crime de desobediência

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Publicado : 07/10/2011 - Atualizado às : 19:52:37
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/IBAMA) obtiveram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão de ordem de habeas corpus em benefício de servidor da autarquia.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) havia enviado Ofício à Superintendência Estadual do IBAMA naquele Estado, pelo qual requisitava nominalmente técnica administrativa para prestar serviços no Cartório da 36.ª Zona Eleitoral de Campo Grande, pelo prazo de 1 ano.

Em resposta, o então Diretor de Planejamento, Administração e Logística do IBAMA sustentou a imprescindibilidade da técnica para o Instituto e solicitou a reavaliação da requisição formulada. O Presidente do TRE/MS, entretanto, determinou a notificação do referido Diretor para que providenciasse a apresentação da técnica ao Tribunal no prazo de 48 horas, sob a ameaça de enquadrá-lo no crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

O IBAMA entrou, então, com habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Distribuído o processo à Quinta Turma daquele Tribunal, a Ministra Relatora Laurita Vaz, em 10 de fevereiro de 2010, deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de salvo-conduto ao Diretor, para assegurar que não fosse preso pelas razões declinadas pelo TRE/MS até o julgamento final do habeas corpus.

Na Sessão de Julgamento de 4 de outubro de 2011, a Quinta Turma do STJ confirmou a concessão do habeas corpus preventivo, mediante acórdão a ser lavrado pelo Ministro Jorge Mussi. Foi destacado pelo Ministro que a conduta praticada pelo Diretor do IBAMA foi atípica, isto é, não constituiu crime.

O Ministro Gilson Dipp, também integrante da Turma, entendeu configurada a ameaça de prisão na requisição de pessoal expedida pelo TRE/MS, a qual chegou a mencionar expressamente a pena prevista pelo artigo 330 do Código Penal para o crime. Já o Ministro Adilson Vieira Macabu lembrou ser incabível a prisão cível fora das hipóteses de depositário infiel e devedor de alimentos, além de salientar o menor potencial ofensivo do crime de desobediência.

O Departamento de Contencioso e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: HC 161.448/MS - STJ.
 
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