Assegurada ilegitimidade da FUNAI e da União para responderem por danos decorrentes da titulação a particulares, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas por índios da etnia Kaingang

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Publicado : 08/09/2011 - Atualizado às : 17:28:59
Representando, respectivamente a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a União, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria Regional Federal (PRF) e a Procuradoria Regional da União (PRU) da 4ª Região obtiveram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o provimento de recurso especial para que fosse reconhecida a ilegitimidade dos entes públicos para figurar como rés em demanda visando à indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes dos efeitos da titulação, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, de terras originariamente pertencentes a indígenas da etnia Kaingang.

No caso, o juiz de primeiro grau concluiu pela ilegitimidade passiva ad causam da União e da FUNAI, o que resultou na declaração de incompetência daquele Juízo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. O Estado do Rio Grande do Sul agravou e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, na situação retratada, tanto a União como a FUNAI são legitimadas para compor o polo passivo da lide, sendo competente a Justiça Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) então recorreu ao STJ, argumentando que não existe interesse jurídico que justifique a presença da União ou da FUNAI na relação processual, cabendo, exclusivamente, ao Estado do Rio Grande do Sul a responsabilidade decorrente da alienação das terras.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu os argumentos e destacou na decisão que, "tratando-se de hipóteses de titulação a particulares, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, nem a União nem a FUNAI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda."

O Departamento de Contencioso e a PRF4 são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo RESP 921.979/RS.
 
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