Decisão do STJ garante efetividade à política nacional de medicamentos genéricos e similares

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Publicado : 24/08/2011 - Atualizado às : 20:12:01
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em atuação conjunta com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/ANVISA), obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressiva vitória em processo referente à política nacional de medicamentos genéricos e similares.

No processo principal em trâmite perante a 7ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, foi proferida sentença proibindo a ANVISA de conceder registro a terceiros não autorizados pela Lundbeck Brasil Ltda. utilizando-se dos resultados dos testes e dados contidos no dossiê submetido por aquela empresa para obtenção do registro sanitário do medicamento LEXAPRO, utilizado no tratamento da depressão.

O Departamento de Contencioso da PGF ajuizou então Pedido de Suspensão perante o STJ, com fundamento na grave lesão à saúde e à economia públicas, para que fosse sobrestada a execução da sentença de 1º grau.

Examinando as alegações da ANVISA, o Ministro Relator Felix Fischer observou que, "por detrás da questão veiculada no pedido de contracautela, sobreleva-se discussão maior, atinente à própria política nacional de saúde, seus contornos e sua validade". Sob esse prisma, entendeu o Ministro que "a manutenção do r. decisum de primeiro grau implica, para além do risco da oferta de produtos 'de menor eficácia, com delonga e insucesso no tratamento', o efeito negativo de se erigirem barreiras à participação dos fabricantes interessados na produção de medicamentos similares ou genéricos, cujos preços são praticados em patamares mais acessíveis à população".

Por essa razão, foi deferido o Pedido de Suspensão formulado pela ANVISA para sobrestar a execução da sentença até o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo principal, objeto de recurso de Apelação interposto pela Agência.

O Departamento de Contencioso, a PRF1 e a PF/ANVISA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Referência: SLS 1.425/DF - STJ.
 
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