Procuradorias evitam pagamento indevido de royalties ao município de Camaragibe/PE

Imprimir: Procuradorias evitam pagamento indevido de royalties ao município de Camaragibe/PE Compartilhamento: Procuradorias evitam pagamento indevido de royalties ao município de Camaragibe/PE Procuradorias evitam pagamento indevido de royalties ao município de Camaragibe/PE Procuradorias evitam pagamento indevido de royalties ao município de Camaragibe/PE Procuradorias evitam pagamento indevido de royalties ao município de Camaragibe/PE
Publicado : 16/06/2011 - Alterado : 12/07/2011
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PF/ANP) conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), evitar o pagamento de royalties ao município de Camaragibe, em Pernambuco, em razão da existência em seu território de instalações de coleta de gás natural, denominadas "city gates".

O município ajuizou ação ordinária em face da ANP, requerendo sua inclusão no rol de beneficiários do pagamento mensal de royalties, suspendendo os efeitos da Portaria ANP nº 29/2001 e da Nota Técnica SPG/ANP nº 01/2001.

O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu ser ilegal a Portaria e determinou a inclusão do município no rol de beneficiários da compensação em comento. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu ter a agência exorbitado do seu poder regulamentar.

No STJ, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da autarquia. O relator, Ministro Teori Albino Zavascki, registrou que o pagamento de royalties só deve ser feito quando o município possuir em seu território instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural que sejam vinculadas à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural. No caso, os "city gates" se destinam ao armazenamento e distribuição de gás natural já processado, não constituindo etapa de processo de exploração.

O relator destacou, ainda, o julgamento proferido pela Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial nº 1.119.643-RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que resolveu caso idêntico na mesma linha de entendimento.

Em conclusão, ficou firmado o entendimento nas duas Turmas da Seção de Direito Público do STJ de que a ANP detém competência para regular as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo (art. 8º da Lei nº 9.478/97) e para fixar critérios sobre o pagamento de royalties (art. 49, I, c, da Lei nº 9.478/97). Além disso, que o requisito a ser observado para o pagamento dos royalties é o da destinação dos equipamentos, ou seja, os mesmos devem ser diretamente voltados à extração do petróleo/gás natural, e não à distribuição e refino.

O Departamento de Contencioso e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Recurso especial nº 1.115.194-PE.
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »