Mantidos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra empresa que destruiu manguezal para expandir criação de camarão no Rio Grande do Norte

Imprimir: Mantidos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra empresa que destruiu manguezal para expandir criação de camarão no Rio Grande do Norte Compartilhamento: Mantidos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra empresa que destruiu manguezal para expandir criação de camarão no Rio Grande do Norte Mantidos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra empresa que destruiu manguezal para expandir criação de camarão no Rio Grande do Norte Mantidos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra empresa que destruiu manguezal para expandir criação de camarão no Rio Grande do Norte Mantidos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra empresa que destruiu manguezal para expandir criação de camarão no Rio Grande do Norte
Publicado : 14/06/2011 - Alterado : 12/07/2011
Inconformada com os dois autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que ensejou a apreensão de suas máquinas e a interdição de sua propriedade por danos ao meio ambiente, a Fazenda Curimataú de Camarões S/A ajuizou ação requerendo sua anulação.

Para tanto, alegou ser exploradora da carcinicultura e que, nesta condição, por necessitar ampliar sua área de cultivo no município de Canguaretama/RN, precisou fazer a limpeza em área de vetustas salinas e viveiros de peixes. Afirmou que esse procedimento foi autorizado pelo IBAMA e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA). Por fim, sustentou que não destruí ou causou dano ao meio ambiente, mas simplesmente fez a limpeza das antigas salinas, com respaldo em licenças dos órgãos ambientais.

O Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte entendeu que inexistia o pressuposto fático autorizador da lavratura dos autos de infração, uma vez que a Fazenda Curimataú possuía licenciamento para o cultivo da carcinicultura, razão pela qual decidiu que os autos seriam nulos.

Em sede de apelação, o IBAMA, representado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), pela Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao (PFE/IBAMA), demonstrou que os autos foram lavrados em razão da construção e da instalação de obras e serviços potencialmente poluidores e da destruição de 9,8 hectares de vegetação de mangue para criação de camarão.

Os procuradores federais explicaram, ainda, que apesar de a apelada possuir licença, ela teria descumprido diversas de suas disposições, já que irregularmente expandira o empreendimento para áreas de mangue e realizara intervenção que colocou em risco a integridade do manguezal.

Ao apreciar a apelação, o Desembargador Federal Marcelo Navarro reconheceu que "pela farta documentação trazida aos autos, no Relatório de Perícia Técnica de fls. 264/331, não restam dúvidas de que efetivamente ocorreu destruição de área de mangue." O magistrado destacou que "em que pese o fato da Empresa ter obtido as devidas licenças do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte-IDEMA, tais autorizações administrativas resguardam, explicitamente, o manguezal, vedando a expansão das atividades para estas áreas, bem como a realização de qualquer intervenção que possa colocar em risco a área de mangue. Assim, conclui-se que a conduta da recorrida é vedada pelo ordenamento jurídico, por tratar-se o manguezal de Área de Preservação Permanente, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.771/65, regulamentado pelo art. 3º, X, da Resolução CONAMA nº 303/02".

Assim, acompanhando o voto do relator, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento à apelação, restabelecendo os autos de infração lavrados.

A PRF5, a PF/RN e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 2002.84.00.000538-0 e Apelação nº 426000/RN.
 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »