Procuradorias obtêm improcedência de Reclamação ajuizada pela ASIBAMA/DF e asseguram economia de R$ 655 milhões aos cofres públicos

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Publicado : 15/06/2011 - Alterado : 12/07/2011
O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/IBAMA) obtiveram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), importante vitória em processo referente à fase executória de Ação Coletiva na qual se discutiu reajuste de vencimentos e reenquadramento funcional de servidores do IBAMA.

A Associação dos Servidores do IBAMA no Distrito Federal (ASIBAMA/DF) ajuizou Pedido de Reclamação no STJ buscando ver preservada a autoridade de acórdão proferido por aquele Tribunal no Recurso Especial nº 884.236/DF. Naquele processo, o STJ havia decidido pela improcedência de exceção de incompetência, determinando-se assim a competência do juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar ação ajuizada contra autarquia (no caso, o IBAMA) sediada no Distrito Federal.

Na visão da ASIBAMA/DF, esse acórdão teria sido desrespeitado por decisão posterior proferida pelo Juízo Federal da 22.ª Vara no Distrito Federal, pela qual deferiu-se apenas parcialmente o requerimento de extensão dos efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva. Pleiteou a entidade que também fossem habilitados na execução os filiados da associação atualmente residentes fora do Distrito Federal.

Analisando o requerimento, entendeu aquele Juízo de 1.º grau que somente poderiam se habilitar na execução os associados da ASIBAMA/DF residentes no Distrito Federal, da ASIBAMA/RS residentes no Estado do Rio Grande do Sul, da ASIBAMA/GO residentes no Estado de Goiás e da ASIBAMA/SP residentes no Estado de São Paulo, em razão da legitimidade representativa de cada associação, tendo em conta sua base territorial.

O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral (PGF) e a PFE/IBAMA, em Impugnação à Reclamação proposta pela ASIBAMA/DF, demonstraram não haver coincidência entre as questões versadas no acórdão proferido no REsp n.º 884.236/DF e na decisão de 1.º grau reclamada, eis que o STJ não se manifestou sobre a possibilidade de substituição processual, pela entidade de classe, de associados residentes fora do DF, limitando-se a determinar qual o foro competente para a demanda.

Acatando esse entendimento, a Ministra Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, da Terceira Seção do STJ, consignou que "o ato reclamado não descumpriu o julgado deste Superior Tribunal de Justiça, que nada decidiu acerca da representatividade da entidade associativa, limitando-se à questão diversa posta em sede de exceção de incompetência, relativa à competência do juízo", e que, além disso, a decisão reclamada já teria sido impugnada por meio de Agravo de Instrumento interposto perante o TRF-1.ª Região, não se admitindo o ajuizamento de Reclamação como sucedâneo de recurso. Por essas razões, o STJ negou seguimento à Reclamação e cassou a liminar que havia sido anteriormente deferida em favor da ASIBAMA/DF.

Considerando os 2.065 (dois mil e sessenta e cinco) associados não residentes no DF que serão excluídos da execução da Ação Coletiva e tendo em conta, ainda, o valor dos honorários sucumbenciais, estima-se que a decisão representará uma economia de aproximadamente R$ 655.591.287,49 (seiscentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) aos cofres públicos.

O Departamento de Contencioso e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Referência: Rcl 3.540/DF - STJ.
 
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