Divulgação do Livro - Responsabilidade Internacional do Estado por violação de Direitos Humanos

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Publicado : 19/05/2011 - Alterado : 26/05/2011
Autor:
EWERTON MARCUS DE OLIVEIRA GOIS
Advogado da União
Mestre em Direito das Relações Internacionais


SINOPSE INTRODUTÓRIA

A proposta desta obra é fazer a análise de um caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que se reconhece a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violação desses direitos, com o objetivo de examinar a compatibilidade da decisão internacional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A inquietação da pesquisa está relacionada à avaliação acerca da necessidade do referido caso ter sido alçado a instâncias internacionais, a considerar, sobretudo, a possibilidade de sua resolução no âmbito interno do Estado brasileiro.

Com tal desiderato, realizou-se uma investigação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e uma pesquisa bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, tanto em obras impressas como em endereços eletrônicos da rede mundial de computadores, sobretudo, nos bancos de dados de instituições de ensino superior e em sites especializados de conteúdo acadêmico.

O trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro busca conceituar os direitos humanos, sublinhando seu processo de transformação, evolução e fortalecimento, bem como confirmar que o avanço na sua evolução histórica é devido, em grande parte, à mobilização da sociedade civil contra todos os tipos de dominação, exclusão, repressão e arbitrariedades, destacando-se a necessidade do estabelecimento de um padrão internacional mínimo de proteção, flexibilizando as noções de soberania e jurisdição doméstica.

Pretende-se comprovar que o primado dos direitos humanos repousa em valores como reciprocidade, reconhecimento da diversidade, padrões mínimos de respeito e confiança, que devem estar disseminados não só no seio das instituições jurídicas internacionais que trabalham na defesa da dignidade da pessoa humana, mas, principalmente, no âmbito interno dos Estados soberanos.

O segundo trata da responsabilidade internacional do Estado em matéria de direitos humanos, analisa seus fundamentos jurídicos e elementos essenciais, apresentando sua feição garantidora da ordem jurídica e seu papel estratégico na manutenção do equilíbrio entre os Estados-membros da comunidade internacional e na atuação como mecanismo regulador essencial às relações mútuas entre os Estados soberanos. A responsabilidade internacional é reconhecida como um princípio geral de direito internacional sendo imputada a um Estado quando sua conduta violar um dever jurídico internacional e gerar um dano para outro sujeito de direito internacional, surgindo, então, a prerrogativa do Estado violado de ser reparado na proporção de seu prejuízo. Examina-se, o trabalho realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que culminou no projeto de codificação da responsabilidade do Estado por atos ilícitos, concluído e enviado à Assembleia Geral da ONU no ano de 2001. Ao final, examinam-se os diferentes status dos tratados de proteção dos direitos humanos e seu posicionamento no ordenamento jurídico pátrio.

O terceiro capítulo apresenta os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, realizando uma abordagem do sistema das Organizações das Nações Unidas, reconhecido como fonte de irradiação dos instrumentos sobre direitos humanos em nível global e regional, relevando sua aspiração de consagrar em sua letra direitos e garantias frutos de um consenso universal. Mais detidamente, examina-se o sistema interamericano de proteção estabelecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, integrado por dois órgãos de monitoramento e implementação: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ante sua relevância alguns temas foram topicamente destacados, como o requisito do esgotamento dos recursos internos, as exceções preliminares, as formas de reparação determinadas pela Corte Interamericana e o cumprimento de suas decisões.

No último, faz-se uma análise das gerações dos direitos fundamentais inserindo o direito à privacidade na teoria geral dos direitos fundamentais. Destaca-se a proteção constitucional conferida à vida privada, salientando-se que sua abrangência atinge o sigilo das comunicações telefônicas, cuja restrição só é permitida se obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica no Brasil. Examina-se, assim, o referido ato normativo, pormenorizando, sobretudo, as modalidades de captação de conversas telefônicas e o procedimento de interceptação. Em todos os momentos, procura-se trazer à baila a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de cada item apreciado, com o objetivo de investigar o entendimento jurisprudencial sobre as disposições legais. Por fim, realiza-se o exame de um caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no qual foi reconhecida a responsabilidade internacional do Brasil por violação de direitos humanos, em especial, o direito à vida privada.

 
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